ACÓRDÃO Nº 2697/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2697/2026 - TCU - Plenário
Trata-se de agravo interposto por SS Naval Comércio e Serviços Ltda. - SS
Naval (peças 47-50) contra o Despacho de 21/9/2026 (peça 42), por meio do qual
conheci desta representação, indeferi, naquele momento, o pedido de medida cautelar
e determinei a oitiva da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras), além da realização de
diligência à estatal. Na origem, cuida-se de representação formulada pela agravante
acerca de possíveis irregularidades na Oportunidade 7004601531, promovida pela
Petrobras para o afretamento de embarcações do tipo Fast Supply Crewboat (FSC).
Considerando que, no referido despacho, reconheci a plausibilidade das
alegações da SS Naval e das conclusões da AudContratações quanto à ausência das
Planilhas de Preços Unitários (PPU) da licitante Internav Navegação Ltda. (Internav),
além de pequenas divergências nos valores divulgados pela estatal para o Lote A;
ressalvei, contudo, haver dúvida razoável sobre se ocorreu o saneamento regular da
proposta, admitido pelo formalismo moderado, ou inclusão posterior de elementos na
proposta da Internav; ponderei, ainda, a inexistência de questionamentos quanto à
habilitação técnica das empresas e a reduzida diferença entre os preços ofertados; e,
diante desse panorama, adotei as medidas acima mencionadas;
considerando que a agravante sustenta que: i) a oitiva da Petrobras não
suspende o certame, circunstância que poderia tornar ineficaz futura decisão do TCU; ii)
a superveniência de retificação, emitida pela Petrobras para corrigir erro material no
ordenamento das propostas, teria confirmado a incompletude do Adendo G do edital e
que a pequena diferença entre as propostas tornaria decisiva a ausência da taxa de
câmbio e dos demais elementos da PPU na proposta da Internav; e iii) não há perigo
da demora reverso, pois a entrada em operação estaria prevista apenas para julho de
2027; e, com base nesses argumentos, requer a reconsideração do despacho para
determinar que a Petrobras se abstenha de adjudicar e homologar o Lote A até a
deliberação de mérito do TCU;
considerando, no entanto, que, nos termos do art. 289 do Regimento Interno
do TCU, o agravo é cabível contra despacho decisório desfavorável à parte, o que
pressupõe a prévia condição de responsável ou interessado, conforme os arts. 144 e
145 do mesmo regimento; e que a SS Naval figura nos autos apenas como
representante, sem ter sido habilitada como interessada, formulado requerimento nesse
sentido ou demonstrado razão legítima para intervir como parte;
considerando que, segundo a jurisprudência do TCU, a condição de
representante, a participação na licitação e o interesse econômico no resultado do
certame não conferem, por si sós, a qualidade de parte ou de interessado no processo
de controle externo, destinado precipuamente à tutela do interesse público, sendo
necessária a demonstração clara e objetiva de razão legítima para intervir nos autos,
conforme os Acórdãos 1.616/2012-Plenário (rel. Min. Augusto Nardes) e 1.924/2015-
Plenário (rel. Min. Ana Arraes); e
considerando que a ausência da condição de parte implica falta de
legitimidade recursal, conforme decidido nos Acórdãos 241/2021 e 1.667/2017, ambos
do Plenário e de relatoria do Ministro Aroldo Cedraz; e que o não conhecimento do
agravo não impede que os fatos e documentos apresentados pela empresa sejam
considerados no exame de mérito da representação;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, IV, "b", 144, 145
e 289 do Regimento Interno do TCU, em:
a) não conhecer do agravo interposto por SS Naval Comércio e Serviços
Ltda., ante a ausência de legitimidade recursal; e
b) comunicar esta decisão à agravante e à Petrobras.
1. Processo TC-019.434/2026-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Agravante: SS Naval Comércio e Serviços Ltda. (04.570.351/0001-99)
1.2. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01)
1.3. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A (Petrobras)
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.6. Representante do Ministério Público: não atuou
1.7. Unidade Técnica: não atuou
1.8. Representação legal: Luigi Bruno de Lima Avalone Ramalho (OAB/RJ
125.916), representando a Petrobras; Bruno Raphael Duque Mota (OAB/MG 95.706),
representando SS Naval Comércio e Serviços Ltda.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há