ACÓRDÃO Nº 500/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 500/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação ao Sr. Luiz
Alberto Gaspar Domingues (CPF 370.***.***-00), ante o recolhimento integral da multa
que lhe foi aplicada pelo subitem 9.1.1 do Acórdão 784/2021-TCU-Plenário (peça 2),
alterado pelo subitem 9.1.1 do Acórdão 1.308/2021-TCU-Plenário; e apensar os autos ao
TC 006.981/2014-3, nos termos do art 169 do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-033.500/2023-1 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Luiz Alberto Gaspar Domingues (370.***.***-00).
1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Petróleo Brasileiro S.A.
(33.000.167/0001-01).
1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.7. Representação legal: Márcio Cavalcanti (110.541/OAB-RJ) e Priscilla de
Souza Pestana Campana (162.556/OAB-RJ), representando Luiz Alberto Gaspar
Domingues.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.