DESPACHO Nº 3.204, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.204, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em
vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro
de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998,
do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nas Regras de Transmissão aprovada pela
Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020, bem como o que consta do
Processo nº 48500.903395/2007-72, decide:
conhecer, para, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração,
com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras CNPJ
nº 33.000.167/0001-01, em face do Despacho nº 2.495, de 2024, que determinou a
rescisão dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado -
CCEARs da Usina Termelétrica - UTE Termoceará e deu outras providências.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO