DESPACHO Nº 587, DE 11 DE MARÇO DE 2025

DESPACHO Nº 587, DE 11 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.909348/2022-71, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, em face do Despacho nº 2.752,
de 12 de setembro de 2024, referente ao Custo Variável Unitário (CVU) da Usina
Termelétrica –UTE Canoas, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento no sentido de (i)
indeferir o pedido para que conste da Parcela de Custo Fixo (PCF) o valor solicitado de R$
124,36/MWh ou, subsidiariamente, o valor de R$ 121,30/MWh, em substituição ao valor
aprovado de R$ 84,28/MWh, constante do item (i.b) do Despacho nº 2.752, de 2024; e (ii)
alterar o Despacho nº 2.752, de 2024, passando a contar com a seguinte redação: "(v)
informar que tanto o valor da parcela de Custo Fixo - PCF como o CVU poderão ser
atualizados, mediante solicitação da Petrobras e aprovação da ANEEL, em caso de
publicação de nova Portaria pelo MME autorizando a inclusão de custos fixos no CVU, em
substituição à Portaria Normativa nº 76/2024/GM/MME".
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO