DESPACHO ANP Nº 12, DE 3 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 06/01/2025

DESPACHO ANP Nº 12, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que
consta no processo 48610.206434/2018-05 e com base na Resolução de Diretoria nº 903,
de 31 de dezembro de 2024, torna público o seguinte ato:
Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção
econômica à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01
referente ao quinto período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização
do Óleo Diesel (29 de novembro de 2018 a 15 de dezembro de 2018) dos valores de R$
29.669.483,92 (vinte e nove milhões, seiscentos e sessenta e nove mil quatrocentos e
oitenta e três reais e noventa e dois centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 1º
de fevereiro de 2019.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral
Interina

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