ACÓRDÃO Nº 604/2023-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 604/2023-ANTAQ
1. Processo: 50300.015820/2023-94
2. Interessados: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e Excelerate Energy Comercializadora
de Gás Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de concessão de
autorização em caráter especial e de emergência para movimentação de granel liquido e
gasoso em TUP Terminal de Regaseificação de GNL da Bahia "TR-BA" - Salvador/BA,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 555, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar, em caráter emergencial, o pedido de autorização apresentado
pela empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº
33.000.167/0001- 01, para iniciar as operações portuárias no Terminal de Regaseificação de
GNL da Bahia ("TR-BA"), localizado na Bahia de Todos os Santos, a oeste da Ilha do Frade,
pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 31 de dezembro de
2023, com fundamento nos termos do art. 31 da Resolução ANTAQ nº 71/2022, combinado
com o art. 49 da Lei nº 10.233/2001; e
5.2. comunicar à empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras; à empresa
Excelerate Energy Comercializadora de Gás Ltda.; ao Conselho Administrativo de Defesa
Econômica; à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; à Receita
Federal e à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários acerca da presente
decisão.
6. Data da Reunião: 16/11/2023 - Telepresencial.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral