DESPACHO STM-ANP Nº 359, DE 12 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO STM-ANP Nº 359, DE 12 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em
cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o
cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa,
desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás
natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº
48610.202314/2026-31, torna pública a seguinte DECISÃO:
1.Conceder autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS,
CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos
decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de
trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor
. . 25730-3 .INFRAESTRUTURA PARA PESQUISAS EM
TECNOLOGIAS QUÂNTICAS E PÓSQUÂNTICAS
PARA A SEGURANÇA CIBERNÉTICA
. SENAI/CIMATEC/BA . R$ 4.998.082,86
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo
à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem
como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado
para bens e serviços de mesma natureza.
3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
AMANDA DUARTE GONDIM
Ministério das Mulheres
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA INTERMINISTERIAL MMULHERES-GM /MMULHERES Nº 7,
DE 10 DE MARÇO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA E A MINISTRA DE ESTADO DAS
MULHERES- SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III, Art.
1º, do Decreto 8.851 de 20 de setembro de 2016, e considerando o disposto no Decreto nº
11.351, de 1° de janeiro de 2023,
Considerando o Acordo de Cooperação Técnica Firmado entre o Ministério das
Mulheres e o Ministério da Pesca e Aquicultura;
Considerando o Termo de Execução Descentralizada a ser firmado entre os
Ministérios para aporte financeiro de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) do Ministério das
Mulheres para o financiamento dos projetos previstos no Edital de Chamamento Público nº
001/20026;
Considerando a participação do Ministério da Pesca e Aquicultura nas discussões
do Grupo de Trabalho (GT) de Mulheres da Pesca Artesanal instituído através da Portaria n 114,
de 21 de julho de 2023, com a finalidade de apresentar propostas para a elaboração das
políticas para as Mulheres da Pesca Artesanal;
Considerando o Programa Povos da Pesca Artesanal (Decreto nº 11.626/2023) que
possui entre seus objetivos "o fortalecimento e a capacitação de pescadoras e pescadores das
comunidades pesqueiras artesanais no território nacional";
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Seleção no âmbito do Edital de Chamamento
Públiconº01/2025,intitulado"FortalecimentoProdutivoDosTerritóriosPesqueirosartesanais,
com ênfase no trabalho das mulheres pescadoras", a ser publicado pela Secretaria Nacional de
Pesca Artesanal, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e a Secretaria Nacional de Autonomia
Econômica e Política de Cuidados, do Ministério das Mulheres.
Art. 2º Compete à Comissão de Seleção:
I - analisar a conformidade das propostas apresentadas;
II - apreciar as propostas em atenção aos critérios de seleção definidos no edital de
Chamamento;
III - apresentar avaliação técnica e individualizada das propostas com base nos
critérios de julgamento do Edital; e
IV - emitir relatório contendo a decisão final da Comissão relacionando a
classificação das propostas.
Art. 3º A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes servidoras:
I - do Ministério das Mulheres:
a) Titular: Liliani do Socorro dos Santos Nascimento - Matrícula SIAPE nº
3434850;
b) Titular: Larissa de Santana Passos - Matrícula SIAPE nº 3493331
c) Suplente: Cibele Meireles Santos - Matrícula SIAPE nº 1.325.664
d) Suplente: Luiza Lucchesi da Cruz Nobre - Matrícula SIAPE nº 3442696
II - do Ministério da Pesca e Aquicultura:
a) Titular: Georgia Maria Puluceno do Nascimento - Matrícula SIAPE nº 1825462;
b) Titular: Williane Mayara Nascimento da Silva - Matrícula SIAPE nº 3508552;
c) Titular: Odette Daltrozzo - Matrícula SIAPE nº 1505414
d) Suplente: Valéria Lemos da Costa - Matrícula 011124 - CPF nº 697.***.***-20;
e) Suplente: Rysandra Raíssa Guerra - CPF nº 041.***.***-86;
f) Suplente: Aline Batista Duarte - Matrícula 01118 - CPF nº 011.***.***-61.
Art. 4º Ficam estabelecidos os prazos de trabalho da Comissão de Seleção aqueles
definidos no Edital.
Parágrafo único: Em havendo prorrogação dos prazos estabelecidos no Edital, os do
trabalho da Comissão de Seleção serão igualmente sensibilizados.
Art. 5º A Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de
especialista que não seja membro desse colegiado.
Art. 6º A participação dos servidores na Comissão de Seleção será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EUTÁLIA BARBOSA RODRIGUES NAVES
Ministra de Estado das Mulheres
Substituta
ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
Ministro da Pesca e Aquicultura