DESPACHO Nº 464, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025

DESPACHO Nº 464, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 143, de 28 de maio de 2024, no uso das suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.906315/2023-51, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobras, inscrito no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, face ao Despacho nº 2.763, de
2024 e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de: (i) indeferir o pedido para que
conste, para a Parcela de Custo Fixo - PCF, o valor solicitado de R$ 89,82/MWh ou,
subsidiariamente, o valor de R$ 76,83/MWh em substituição ao valor de R$ 60,86/MWh
aprovado no item (i.b) do Despacho nº 2.763, de 2024; e (ii) alterar o Despacho nº 2.763,
de 2024, de forma a incluir o item (v): "(v) informar que tanto o valor da parcela de Custo
Fixo - PCF como o CVU poderão ser atualizados, mediante solicitação da Petrobras e
aprovação da ANEEL, em caso de publicação de nova Portaria pelo MME autorizando a
inclusão de custos fixos no CVU, em substituição à Portaria Normativa nº
76/2024/GM/MME".
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA