ACÓRDÃO Nº 723/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 723/2025 - TCU - Plenário
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada em atendimento
ao subitem 9.8 do Acórdão 2.436/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Raimundo Carreiro,
proferido no âmbito do TC 003.977/2017-0 (tomada de contas especial), com vistas a
avaliar indícios de irregularidades na escritura pública de concessão de direito real de
superfície do terreno onde se localiza a Sede Administrativa da Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobras) em Vitória (ES), celebrada entre a Escola de Medicina da Santa Casa de
Misericórdia do Espírito Santo (Emescam) e a Petrobras em 19/12/2006;
Considerando que as análises empreendidas na auditoria da qual resultou a
presente representação (TC 030.013/2015-1 - relatório de auditoria) apontaram os seguintes
indícios de irregularidades nas obras do edifício, indicando que o modelo financeiro
escolhido para construção da sede em Vitória (ES) teria sido possivelmente desvantajoso do
ponto de vista econômico, resultando em prejuízo à estatal (peças 30-32):
i) opção pela concessão em vez de compra do terreno;
ii) cessão não onerosa do terreno ao FII;
iii) exclusão da possibilidade de comprar o terreno por valor previamente
acordado que seria atualizado por índice de inflação;
iv) irredutibilidade da remuneração da Emescan;
v) não indenização das benfeitorias no caso de a Petrobras não ter interesse na
aquisição do terreno;
vi) não demonstração que os benefícios gerados pela estruturação financeira
eram suficientes para pagar obra e terreno.
Considerando as diligências e oitivas realizadas à Petrobras;
Considerando que no TC 028.154/2007-8 (denúncia) "foram tratadas algumas
das irregularidades examinadas nestes autos, especificamente, a vantajosidade na
celebração de contrato de concessão de direito de superfície, exclusão de uma das opções
de compra do terreno (R$ 22.453.750,00 como valor de base) e divergências entre o
Protocolo de Intenções e o contrato firmado com a Emescan";
Considerando que no aludido processo fora proferido o Acórdão 2689/2010-
TCU-Plenário, relator Ministro Augusto Nardes, para considerar improcedente a denúncia e
acolher as razões de justificativa então apresentadas, porquanto lograram elidir as
ocorrências apuradas nos autos;
Considerando que, embora a denúncia não tenha versado, especificamente, da
indenização das benfeitorias caso a Petrobras não tivesse interesse em comprar o terreno,
observa-se que as indenizações de benfeitoria podem ser livremente acordadas entre as
partes quando da celebração do contrato de concessão do direito de superfície;
Considerando que não é possível aferir se a inclusão da obrigação de indenizar
tornaria a concessão do direito de superfície desinteressante para a Emescan e/ou se teria o
condão de alterar a natureza jurídica e/ou contábil da transação impedindo a obtenção dos
benefícios fiscais auferidos pela empresa em razão da estruturação financeira adotada para
financiar a sede de Vitória (ES), ou seja, se a indenização do imóvel retiraria dele a possibilidade
de abatimento dos valores referentes aos CRIs emitidos da base de cálculo do Imposto de
Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
Considerando que, quanto à irredutibilidade da remuneração, a empresa
informou que já discute essa questão no Poder Judiciário;
Considerando que, quanto à cessão onerosa do terreno ao FII, assiste razão à
empresa, cabendo acolher as justificativas apresentadas, uma vez que não era possível que
fizesse a cessão onerosa ao fundo, sob o risco de o negócio jurídico se enquadrar no
instituto da confusão, previsto no art.383 do Código Civil, pois a empresa seria ao mesmo
tempo credora e devedora do valor referente à cessão e a obrigação automaticamente
extinta; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 62-64, corroborados pelo parecer do Ministério
Público à peça 67,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação com fulcro no art. 237, inciso VI, do RITCU, para,
no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar a prolação do presente Acórdão a Petróleo Brasileiro S.A.; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, V, do Regimento Interno
deste Tribunal.
1. Processo TC-043.924/2021-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01).
1.2. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.3. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Representante: Secretaria Extraordinária de Operações Especiais em
Infraestrutura - SeinfraOperações (Extinta).
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Paola Allak da Silva (142389/OAB-RJ), Rafael
Zimmermann Santana (154238/OAB-RJ), Eduardo Luiz Ferreira Araújo de Souza
(54217/OAB-DF), Ana Carolina Mello Pereira da Silva de Paula (148786/OAB-RJ) e outros,
representando Petróleo Brasileiro S.A.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.