ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 22 DE ABRIL DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Declara empresa habilitada a utilizar os
procedimentos simplificados para embarque de
mercadoria e despacho aduaneiro de exportação de
que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31
de julho de 2013.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE
ITAGUAÍ, no uso das atribuições previstas no inciso III do artigo 360 e no inciso I do artigo
364, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB,
aprovado pela Portaria do Ministério da Economia nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto nos artigos 3º e 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho
de 2013, bem como o que consta nos autos do processo digital nº 13113.122057/2026-81,
declara:
Art. 1º Fica a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS, inscrita no CNPJ
sob nº 33.000.167/0001-01, situada Av. República do Chile, no 65, Centro, Rio de Janeiro/RJ,
CEP 20031-170, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque
mediante transbordo a contrabordo em área marítima e o despacho aduaneiro de
exportação de petróleo bruto, na modalidade de embarque prevista no inciso II do art. 7º da
Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º Estão autorizados, por este Ato Declaratório Executivo, como
estabelecimentos comerciais que realizarão as exportações de petróleo, nos termos do art.
3º, § 2º, inciso II, da IN RFB nº 1.381, de 2013, os seguintes estabelecimentos:
a) CNPJ 33.000.167/0088-62, Rodovia Washington Luís, s/n, Km 113,7, Campos
Elíseos, Duque de Caxias, RJ, CEP 25070-235; e
b) CNPJ 33.000.167/0603-50, Rua Alberto Schweizer, no 197, Alemoa, Santos, SP,
CEP 11095-520.
Art. 3º As áreas marítimas autorizadas para a realização das operações são os
berços 1 e 2 do Terminal Aquaviário de Angra dos Reis (TEBIG) Almirante Maximiano
Fonseca, mediante operações de transbordo a contrabordo entre navios atracados nestes
locais, áreas circunscritas às seguintes coordenadas:
a) Latitude 23° 03' 34,50" S, Longitude 44° 13' 47,73" W;
b) Latitude 23° 03' 35,46" S, Longitude 44° 13' 31,88" W;
c) Latitude 23° 03' 46,27" S, Longitude 44° 13' 33,08" W; e
d) Latitude 23° 03' 45,16" S, Longitude 44° 13' 49,73" W.
Art. 4º O petróleo destinado à exportação será extraído da unidade de
produção/estocagem FPSO Bacalhau, Latitude 25° 28' 33,828" S e Longitude 43° 56' 20,645"
W.
Art. 5º Os procedimentos simplificados para o embarque e despacho aduaneiro
de exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5º a 9º da
IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório Executivo tem
caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a
19 da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
JOSÉ ANTONIO DA VEIGA CALADO FILHO
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI2VIT/DEFIS07 VR Nº 10, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Concede Registro Especial como Produtor de Bebidas
Alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da RFB nº 1432, de 26 de
dezembro de 2013. declara:
Art. 1º Cancelado por erro formal o Ato Declaratório Executivo EFI2VIT/DEFIS07 VR
nº 6, de 15 de abril de 2026.
Art.2ºConcedidooRegistroEspecialnº07201/00561comoPRODUTORdebebidas
alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao estabelecimento do
contribuinte RESERVA DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, CNPJ nº
61.648.652/0001-21, domiciliado na Rodovia do Sol, s/n, km 28, galpão 02, Recanto de Sereia,
Guarapari/ES, CEP 29.227-100, de acordo com os auto do processo nº 13113.058264/2026-
74.
Art. 3º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da
autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências contidas
no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI2VIT/DEFIS07 VR Nº 11, DE 24 DE ABRIL DE 2026
Concede Registro Especial como Engarrafador de
Bebidas Alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da RFB nº 1432, de 26 de
dezembro de 2013. declara:
Art. 1º Cancelado por erro formal o Ato Declaratório Executivo EFI2VIT/DEFIS07 VR
nº 7, de 15 de abril de 2026.
Art. 2º Concedido o Registro Especial nº 07201/00562 como ENGARRAFADOR de
bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao
estabelecimento do contribuinte RESERVA DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA,
CNPJ nº 61.648.652/0001-21, domiciliado na Rodovia do Sol, s/n, km 28, galpão 02, Recanto de
Sereia, Guarapari/ES, CEP 29.227-100, de acordo com os auto do processo nº
13113.058264/2026-74.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da
autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências contidas
no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE