DESPACHO ANP Nº 1.539, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 02/01/2025

DESPACHO ANP Nº 1.539, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que
consta no processo 48610.204170/2018-47 e com base na Resolução de Diretoria nº
893, de 27 de dezembro de 2024, torna público o seguinte ato:
Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de
subvenção econômica à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ
33.000.167/0001-01 referente ao ao segundo período da terceira fase do Programa de
Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (31 de agosto de 2018 a 29 de setembro
de 2018), dos valores de R$ 51.398.158,65 (cinquenta e um milhões, trezentos e
noventa e oito mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), sujeito
à atualização pela SELIC a partir de 19 de novembro de 2018.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral
Interina

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