DESPACHO Nº 3.787, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.787, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO
DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da
atribuição delegada por meio do inciso XVI do art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio de
2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.037649/2025-38, decide:
conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Petróleo Brasileiro S.A. -
Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, para: (i) aprovar, nos termos da
Resolução Normativa nº 1.093, de 21 de maio de 2024: (i.a) o Custo Variável Unitário - CVU
para a Usina Termelétrica - UTE Termomacaé, código CEG: UTE.GN.RJ.028029-1, no valor de
R$ 998,92/MWh; (i.b) a Parcela de Custo Fixo - PCF, no valor de R$ 80,84/MWh; e (i.c) o
Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos, no valor de 1.242.382
MWh; (ii) informar que o CVU definido em "i.a" refere-se ao mês de dezembro de 2025 e
deverá ser atualizado mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE, adotando-se os parâmetros da Tabela que consta no Anexo 2 da Nota Técnica anexa
à este Despacho; (iii) informar que o CVU acrescido de custos fixos da usina corresponde à
soma do CVU mensal com a PCF e que sua adoção deverá observar a vigência e as condições
definidas na Portaria Normativa nº 108/GM/MME, de 29 de abril de 2025, do Ministério de
Minas e Energia; e (iv) determinar que os valores aprovados em "i", respeitados os itens "ii"
e "iii", deverão ser aplicados a partir de 01/01/2026 e por um período de 12 (doze) meses:
(iv.a) pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para consideração nos processos de
Planejamento e Programação da Operação; e (iv.b) pela CCEE, para Contabilização e
Liquidação da energia elétrica produzida pela usina no período.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO