ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 17 DE JANEIRO DE 2024 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 17 DE JANEIRO DE 2024
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e
produção de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped), a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 6º,
caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.370386/2023-
93, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a
bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de
petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no
§ único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do
Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º,
da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para a prestação de serviços
DOF SUBSEA BRASIL SERVIÇOS LTDA, CNPJ (matriz) nº 07.925.451/0001-89 até
18/07/2024, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em
especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A empresa contratante é Saipem do Brasil Serviços de Petróleo Ltda
Ltda, CNPJ nº 05.101.651/0001-91 e a operadora é Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás,
CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2024
Concede regime especial de emissão de
documentos e escrituração de livros fiscais
referentes ao Imposto sobre Produtos
Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 359 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 85,
de 11 de outubro de 2001; o que consta no Parecer nº 087/15 - IGF/SRE, documento
integrante da cópia do Protocolo nº 13.644.154-0 do Estado do Paraná encaminhado pela
Receita Estadual; e o que consta no processo nº 10980.723779/2015-97, declara:
1. DEFINIÇÕES E ABRANGÊNCIA
1.1. A disciplina de que trata este Regime Especial aplica-se exclusivamente
à industrialização de produtos finais (veículos e peças) da VOLKSWAGEN DO BRASIL
INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, CNPJ 59.104.422/0103-84, doravante
qualificada como Beneficiária, efetuada na Planta Fabril, incluídos nesta disciplina a
Beneficiária, os fornecedores Modulares e Internos, de que tratam os subitens 1.3.6 e
1.3.7 abaixo (relacionados no Anexo Único); e a(s) unidade(s) Consolidadora(s), de que
trata o subitem 1.3.8 abaixo.
1.2. Para os efeitos deste Regime, o processo de industrialização de veículos
e peças da Beneficiária compreende a reunião, dentro de uma mesma Planta Fabril, da
unidade da Beneficiária e demais unidades independentes, devidamente
identificadas.
1.3. Entende-se por:
1.3.1. Planta Fabril: a planta fabril da Volkswagen localizada no município de
São José dos Pinhais, composta de prédios, máquinas, equipamentos e instalações
destinadas à fabricação dos Produtos das marcas Volkswagen e Audi, e onde estão
sediados os seus estabelecimentos, bem como os de seus fornecedores;
1.3.2. Módulos ou Unidades de Produção e Unidades de Abastecimento: a
subdivisão física da Planta Fabril, constituída de área unitária ou áreas distintas onde
são produzidos e/ou mantidos estoques de matérias-primas, produtos intermediários,
materiais de embalagens, embalagens e produtos acabados, doravante denominados
insumos, com a finalidade de abastecimento do processo de industrialização dos
veículos e peças da Beneficiária;
1.3.3. Linha de Montagem: é a área da Planta Fabril na qual a Beneficiária
efetua os serviços de montagem de seu Produto Final (veículos e peças) e dos
Produtos Finais da Audi, composta de ativos (máquinas e equipamentos) de
propriedade da Beneficiária e da Audi;
1.3.4. Produto Final Volkswagen: é o veículo ou peça da marca Volkswagen
resultante do processo de industrialização desenvolvido na Planta Fabril;
1.3.5. Insumos: estão compreendidos neste conceito matérias-primas,
produtos intermediários, materiais de embalagens, embalagens, produtos acabados e
valor referente aos trabalhos de industrialização aplicáveis no processo de
industrialização do Produto Final Volkswagen;
1.3.6. Fornecedor Modular: a empresa que fornece partes, peças ou
componentes para a produção do Produto Final Volkswagen, incluindo o fornecedor de
serviços de pintura, exercendo suas atividades de produção, total ou parcialmente,
dentro do Módulo ou Unidade de Produção;
1.3.7. Fornecedor Interno: empresa que fornece partes, peças ou
componentes para a produção do Produto Final Volkswagen, todavia, não realiza tais
atividades de produção dentro da Planta Fabril, mas está nela estabelecida, em local
devidamente identificado denominado como Unidade de Abastecimento, onde mantém
estoques de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagens e
produtos acabados, com a finalidade de abastecimento para aplicação no processo de
industrialização da Beneficiária;
1.3.8. Unidade(s) Consolidadora(s): a(s) unidade(s) situada(s) na Planta Fabril,
que recebe(m) insumos destinados ao estabelecimento da Beneficiária e aos
estabelecimentos de Fornecedores Modulares, com o objetivo de armazenamento e
posterior remessa para utilização por estes na industrialização dos produtos;
1.3.8.1. Estão compreendidas entre as atividades desenvolvidas pela(s)
Unidade(s) Consolidadora(s):
a) o recebimento de materiais, o que inclui a sua conferência e
identificação;
b) a reembalagem de materiais;
c) a armazenagem;
d) o sequenciamento; e
e) a expedição de materiais.
1.3.8.2. As Unidades Consolidadoras ficam dispensadas de inscrição no
Cadastro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), atuando exclusivamente para
prestação de serviços e como extensão/parte de estabelecimento da Beneficiária.
1.4. Os estabelecimentos descritos nos subitens 1.3.6 e 1.3.7 devem possuir
inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), com identificação de
localização devidamente registrada na Planta Fabril.
1.5. A Beneficiária deve manter atualizado o rol de estabelecimentos
compreendidos no item 1.1 e, sempre que houver inclusão, substituição ou exclusão de
fornecedores elencados no Anexo Único, deve formalizar pedido de alteração de
Regime Especial à RFB.
2. DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
2.1. Dentro da Planta Fabril é admissível a movimentação de insumos e ou
Produto Final Volkswagen (peças) entre Fornecedores Modulares e Fornecedores
Internos, entre os próprios Fornecedores Modulares, entre estes últimos e a unidade
da Beneficiária e entre a(s) Unidade(s) Consolidadora(s) e os Fornecedores Modulares
ou Fornecedores Internos, bem como entre a(s) Unidade(s) Consolidadora(s) e a
Beneficiária. Pode ocorrer, também, que parte da operação de um Fornecedor Modular
seja continuada e/ou concluída por ele próprio em local de outro Fornecedor
Modular.
2.2. Os Insumos dos Fornecedores Modulares, dos Fornecedores Internos e
da Beneficiária, devem ter a sua movimentação física controlada por sistema eletrônico
de processamento de dados dos respectivos proprietários, a partir de documento fiscal
que acompanhou o trajeto do produto até a Planta Fabril.
2.2.1. Os arquivos digitais referentes ao controle mencionado neste item
devem permanecer à disposição da fiscalização, pelos prazos regulamentares.
2.3. A transferência de propriedade dos insumos de fabricação dos
Fornecedores Modulares e dos Fornecedores Internos deve ocorrer mediante a efetiva
entrega à Beneficiária na Linha de Montagem.
2.3.1. Enquanto não for efetuada pelos fornecedores a entrega à
Beneficiária nos termos do item 2.3, os insumos continuam sendo de propriedade dos
Fornecedores Modulares e Fornecedores Internos, conforme o caso.
2.3.2. É vedada expressamente qualquer alteração do momento de
ocorrência do fato gerador do IPI em decorrência do item 2.3 acima ou de quaisquer
outros dispositivos deste Regime Especial.
2.4. Os estabelecimentos da Beneficiária e dos fornecedores a que se
referem os subitens 1.3.6 e 1.3.7, sempre que intimados, devem apresentar ao Fisco,
no prazo estabelecido na intimação, listagens contendo informações do controle feito
por sistema eletrônico de processamento de dados, relativas às entradas, documentos
fiscais, data, quantidade e valor dos produtos saídos para o processo de
industrialização e saldo diário de seus estoques.
2.5. Os fornecedores a que se referem os subitens 1.3.6 e 1.3.7 ficam
autorizados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e englobando todos os
fornecimentos relativos às transmissões de propriedade (venda) ou prestação de
serviços de industrialização (CFOP 5.124) ocorridas no período de 0h00 até 24h00 de
um dia, observado o item 2.3.2, ficando dispensados da emissão de notas fiscais de
remessa e retorno.
2.5.1. A NF-e deve ser emitida até as 12h00 do dia seguinte ao período a
que corresponder, salvo nos feriados e finais de semana, ocasião em que pode ser
emitida até as 12h00 do primeiro dia útil imediatamente subsequente, tudo como
devidamente contratado com a Volkswagen - Beneficiária, observado o prazo de
apuração de cada imposto.
2.5.2. Em caso de eventuais diferenças verificadas em inventários a serem
realizados periodicamente, será emitida NF-e de ajuste, indicando, em campo próprio,
o período do inventário a que se refere.
2.6. O funcionamento do processo industrial do Produto Final Volkswagen
compreende uma Linha de Montagem, na qual a Beneficiária realiza etapa do processo
de industrialização consistente na agregação de Insumos e Produto Final Volkswagen
(peças) (montagem) para obtenção do Produto Final Volkswagen (veículos).
2.6.1. A Linha de Montagem é partilhada, de forma que nela são montados,
além dos veículos da marca Volkswagen, veículos da marca Audi, em processo que
possibilita a plena identificação do tipo e quantidade de insumos (matérias primas,
produtos intermediários, materiais de embalagens, embalagens e produtos acabados
empregados no processo de produção do Produto Final) e serviços vinculados aos
processos de fabricação dos Produtos Finais de cada uma das marcas, por meio das
chamadas listagens técnicas, as quais contém a estrutura de cada um dos Produtos
Finais da Volkswagen e da Audi.
2.7. Parte da operação realizada na Planta Fabril pode ser realizada pela(s)
Unidade(s) Consolidadora(s) a que se refere o subitem 1.3.8, que armazena insumos
destinados à Beneficiária, aos Fornecedores Modulares e aos Fornecedores Internos,
para posterior remessa a estes para utilização na industrialização de seus produtos, ou
para utilização na Linha de Montagem, incluindo o armazenamento e remessa de
Produtos Finais Volkswagen (peças).
2.7.1. Para a circulação física dos insumos e/ou produtos acabados
depositados na(s) Unidade(s) Consolidadora(s), deve ser observado o quanto segue:
2.7.1.1. Quanto aos Insumos de Fornecedor Interno e de Fornecedor
Modular, oriundos de terceiros ou de outros estabelecimentos destes situados fora da
Planta Fabril, destinados a esta, no corpo da NF-e o emitente deve fazer constar que
o local de entrega é aquele da(s) Unidade(s) Consolidadora(s);
2.7.1.2. Relativamente aos Insumos da própria Beneficiária, oriundos de
terceiros ou de outros estabelecimentos destes localizados em outra unidade da
Federação, destinados à Planta Fabril, no corpo da NF-e o emitente deve fazer constar
que o local de entrega será o da(s) Unidade(s) Consolidadora(s);
2.7.1.3. A administração dos estoques e da circulação de insumos e Produto
Final Volkswagen (peças) depositados na(s) Unidade(s) Consolidadora(s) pode ser
atribuída a terceiros. Entretanto, são de responsabilidade do respectivo titular -
Fornecedor Interno, Fornecedor Modular ou da Beneficiária, conforme o caso - as
obrigações tributárias, principais e acessórias, atribuídas pela legislação ao
contribuinte.
2.7.1.4. Deve ser possível emitir, a qualquer momento, relatório
pormenorizado, por depositante, das mercadorias em estoque na(s) Unidade(s)
Consolidadora(s).
2.8. A saída de insumos, Produtos Finais Volkswagen (peças), bens de uso
e/ou consumo da(s) Unidade(s) Consolidadora(s) com destino aos Fornecedores
Modulares e aos Fornecedores Internos para utilização na industrialização de seus
produtos, ou ainda à Beneficiária para utilização na Linha de Montagem, deve ser
efetuada com dispensa de emissão de NF-e, vez que tal movimentação é controlada
por sistema eletrônico de dados.
2.9. Todos os documentos fiscais emitidos ao abrigo deste Regime Especial
devem conter a seguinte expressão: "Procedimento autorizado pelo ADE SRRF09 nº
2/2024."
2.10. Para os efeitos deste Regime Especial, a Beneficiária deve cientificar os
terceiros intervenientes do seu inteiro teor, os quais responderão solidariamente,
quando tiverem interesse comum na situação que der origem à obrigação principal,
nos termos da legislação.
2.11. Presume-se terem interesse comum, para os efeitos do disposto no
item acima, terceiros que tenham relação direta ou indireta com a Beneficiária, nas
operações abrangidas por este Regime Especial.
2.12. Este Regime Especial não dispensa a Beneficiária e terceiros
intervenientes do cumprimento das demais obrigações, principais e acessórias, previstas
na legislação do IPI.
2.13. Os contribuintes envolvidos neste Regime ficam obrigados a permitir
o acesso, para fins de auditoria, a todas as suas bases de dados transacionais contendo
registros operacionais, contábeis e fiscais da empresa.
3. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, VIGÊNCIA E EXTINÇÃO
3.1. A inobservância de qualquer dos procedimentos especiais aqui
proporcionados que resulte infração à legislação tributária determina a cessação
imediata dos efeitos deste Regime Especial, e a obrigatoriedade de retorno à disciplina
normal aplicável à matéria, sem prejuízo de eventuais acréscimos legais e penalidades
previstas na legislação.
3.2. O Regime Especial poderá ser alterado, suspenso ou cancelado por
iniciativa do beneficiário, devendo o pedido seguir os mesmos trâmites do pedido de
concessão.
3.3. A RFB, por sua iniciativa, ou atendendo à sugestão do fisco estadual,
poderá alterar, suspender ou cassar, a qualquer tempo, o Regime Especial concedido,
ou estabelecer novas obrigações.
3.4. Do ato que determinar alteração, suspensão ou cassação do Regime
Especial, caberá recurso, sem efeito suspensivo, ao Subsecretário de Fiscalização no
prazo de 30 (trinta) dias contado da data da ciência.
3.5. Eventual pedido de prorrogação deste Regime Especial deve ser
protocolizado pelo interessado até 90 (noventa) dias antes do termo final de sua
vigência, considerando-se provisoriamente prorrogado quando observado o prazo
disposto neste item e não sobrevindo a decisão da autoridade competente até o termo
final de vigência.
3.6. Ficam convalidados os procedimentos praticados a partir de 01 de
dezembro de 2022 (data de publicação do Regime Especial nº 7.440/22, concedido pela
Receita Estadual do Paraná, no Diário Oficial do Paraná) que estejam em conformidade
com os procedimentos autorizados neste regime especial.
3.7. Ficam revogados os atos concessivos dos Regimes Especiais abaixo:
a) Ato Declaratório (AD) DRF/CTA/SEFIS nº 04 de 13/04/99, publicado no
Diário Oficial da União (DOU) de 19/04/99, processo nº 10980.001061/99-10,
beneficiário: SAS AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 02.350.314/0003-01;
b) AD DRF/CTA/SEFIS nº 02 de 22/03/99, publicado no DOU de 29/03/99,
processo nº 10980.001060/99-57, beneficiário: ADWEST HEIDEMANN DO BRASIL LTDA,
CNPJ nº 02.469.915/0001-76;
c) AD DRF/CTA/SEFIS nº 03 de 22/03/99, publicado no DOU de 29/03/99,
alterado pelo Despacho Decisório (DD) DRF/CTA/SESIT de 02/08/01, sem publicação no
DOU, processo nº 10980.001059/99-78, beneficiário: HELLA ARTEB S/A, CNPJ nº
02.740.394/0001-40;
d) AD DRF/CTA/SEFIS nº 07 de 29/07/99, publicado no DOU de 04/08/99,
processo nº 10980.012205/99-08, beneficiário: DELPHI S/A COMPONENTES
AUTOMOTIVOS, CNPJ nº 02.688.696/0008-92;
e) AD DRF/CTA/SEFIS nº 09 de 04/08/99, publicado no DOU de 10/08/99,
processo nº 10980.012573/99-93, beneficiário: JOHNSON CONTROLS DO BRASIL
AUTOMOTIVE LTDA, CNPJ nº 00.514.820/0007-97;
f) AD DRF/CTA/SEFIS nº 10 de 08/10/99, publicado no DOU de 25/10/99,
processo nº 10980.014739/99-15, beneficiário: ATH ALBARUS TRANSMISSOES
HOMOCINETICAS LTDA, CNPJ nº 91.862.193/0008-11;
g) AD DRF/CTA/SEFIS nº 11 de 08/10/99, publicado no DOU de 25/10/99,
processo nº 10980.014291/99-11, beneficiário: PEGUFORM DO BRASIL LTDA, CNPJ nº
00.786.246/0001-30;
h) AD DRF/CTA/SEFIS nº 12 de 08/10/99, publicado no DOU de 25/10/99,
alterado pelo DD DRF/CTA/SESIT de 30/03/01, sem publicação no DOU, processo nº
10980.013834/99-19, beneficiário: KRUPP MODULOS AUTOMOTIVOS DO BRASIL LTDA,
CNPJ nº 03.005.478/0001-00;
i) Ato Declaratório Executivo (ADE) SRRF09 nº 014 de 28/07/10, sem
publicação no DOU, processo nº 10980.005197/2009-87, beneficiário: BENTELER
SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA, CNPJ nº 02.295.769/0001-00;
j) AD DRF/CTA/SESIT nº 34 de 05/05/00, publicado no DOU de 16/05/00,
processo nº 10980.000033/00-54, beneficiário: PIRELLI PNEUS S/A, CNPJ nº
59.179.838/0031-52;
k) DD DRF/CTA/SESIT de 30/03/01, sem publicação no DOU, processo nº
10980.007826/00-11, beneficiário: IRAMEC AUTOPEÇAS S.A., CNPJ nº 00.742.657/0003-
96;
l) DD DRF/CTA/SESIT de 06/04/01, sem publicação no DOU, processo nº
10980.001429/2001-71, beneficiário: SAINT-GOBAIN VIDROS S.A., CNPJ nº
60.853.942/0059-60;
m) DD DRF/CTA/SESIT de 24/01/01, sem publicação no DOU, processo nº
10980.000057/2001-65, beneficiário: LEAR DO BRASIL LTDA, CNPJ nº 01.998.585/0009-
09;
n) ADE SRRF09 nº 111 de 04/11/02, sem publicação no DOU, processo nº
10980.007446/2002-01, beneficiário: TENNECO AUTOMOTIVE BRASIL LTDA, CNPJ nº
44.023.471/0003-52;
o) ADE SRRF09 nº 44, de 13/05/04, sem publicação no DOU, processo nº
10980.001837/2004-75, beneficiário: DUPONT PERFORMANCE COATINGS S.A., CNPJ nº
00.910.496/0012-93;
p) ADE SRRF09 nº 59 de 13/05/05, sem publicação no DOU, processo nº
10980.002456/2004-11, beneficiário: HENKEL LTDA, CNPJ nº 02.777.131/0022-30;
q) ADE SRRF09 nº 75 de 22/11/07, sem publicação no DOU, processo nº
10980.017739/99-21, beneficiário: KAUTEX TEXTRON DO BRASIL LTDA, CNPJ nº
00.891.935/0002-96;
r) ADE SRRF09 nº 017 de 22/09/10 sem publicação no DOU, processo nº
10980.720998/2010-18, beneficiário: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS
E PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 61.064.838/0092-70;
s) ADE SRRF09 nº 001 de 07/01/11, sem publicação no DOU, processo nº
10980.723274/2010-18, beneficiário: LANG MEKRA DO BRASIL LTDA, CNPJ nº
02.518.875/0002-96; e
t) ADE SRRF09 nº 002 de 17/01/12, sem publicação no DOU, processo nº
10980.002520/2011-85, beneficiário: KROMBERG & SCHULBERT DO BRASIL LTDA, CNPJ
nº 03.574.096/0007-85.
3.8. Este Regime Especial entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 31 de outubro de 2027.
FÁBIO EDUARDO BOSCHI