DESPACHO ANP Nº 812, DE 19 DE JULHO DE 2024

DESPACHO ANP Nº 812, DE 19 DE JULHO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº
265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de
2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula
de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de
petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº
48610.214137/2024-73 e com base na Resolução de Diretoria nº 485, de 16 de julho de 2024,
torna pública a seguinte DECISÃO:
1.Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ
33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos decorrentes da cláusula
de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor Autorizado
. .24296-6 .Projeto executivo para a realização da adequação
laboratorial da unidade de Rede Drones - Rede de
Desenvolvimento e Qualificação de Drones Autônomos
para Aplicações na Cadeia de Óleo e Gás
.Grupo de Simulação e Controle
em Automação e Robótica -
GSCAR / UFRJ
.R$ 329.600,00
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à
empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como
daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens
e serviços de mesma natureza.
3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA