DESPACHO Nº 2.863, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 2.863, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso da atribuição delegada por meio do inciso do XVI art. 1º da Portaria nº 6.824, de 4 de maio
de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006316/2023-03, decide:
conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da Petróleo Brasileiro
S.A. - Petrobras, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.167/0001-01, para: (i) aprovar, nos
termos da Resolução Normativa nº 1.093, de 21 de maio de 2024: (i.a) o Custo Variável
Unitário - CVU para a Usina Termelétrica (UTE) Três Lagoas, Código Único de
Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.MS.027975-7.01, no valor de R$
996,70/MWh; (i.b) a Parcela de Custo Fixo - PCF, no valor de R$ 77,39/MWh; e (i.c) o
Montante de geração necessário à recuperação dos custos fixos, no valor de 997.779
MWh; (ii) informar que o CVU definido em "i.a" refere-se ao mês de setembro de 2024
e deverá ser atualizado mensalmente pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica - CCEE, no que se refere à parcela do "preço de referência", adotando-se os
parâmetros da Tabela que consta no Anexo 2 da Nota Técnica anexa à este Despacho;
(iii) informar que o CVU acrescido de custos fixos da usina corresponde à soma do CVU
mensal com a PCF e que sua adoção deverá observar a vigência e as condições definidas
na Portaria Normativa nº 76/GM/MME, de 21 de maio de 2024, do Ministério de Minas
e Energia; e (iv) determinar que o CVU e o CVU acrescido de custos fixos, respeitado
o item "iii", deverão ser aplicados a partir da publicação deste Despacho e por um
período de 12 meses: (iv.a) pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, para
consideração nos processos de Planejamento e Programação da Operação; e (iv.b) pela
CCEE, para Contabilização e Liquidação da energia elétrica produzida pela usina no
período.
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MATO GROSSO
DESPACHO
Relação nº 241/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Não conhece requerimento protocolizado(270)
866.535/2017-MINERAÇÃO VALE DO ARINOS LTDA
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
866.523/2018-ROCHAFORTE MINERACAO LTDA- Registro de Licença N° 71/2018
- Vencimento em 23/05/2026
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
866.217/2014-MINERAÇÃO SERRA DOURADA LTDA-OF. N°38077/2024-SEOUT
866.921/2012-MINERAÇÃO SERRA DOURADA LTDA-OF. N°37796/2024-SEOUT
866.291/2011-MINERAÇÃO SERRA DOURADA LTDA-OF. N°38084/2024-SEOUT
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Autoriza transformação do regime de PLG para Autorização de
Pesquisa(2066)
866.189/2018-COOPERATIVA MISTA DOS GARIMPEIROS DE PEIXOTO DE
AZEVEDO
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
866.687/2023-BOM FUTURO AGRICOLA LTDA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
866.186/2024-MINERAÇÃO VALE DO RIO PARDO EIRELI-OF. N°39080/2024-
SEOUT
866.006/2019-J. V. S. MARMORES E GRANITOS LTDA.-OF. N°37929/2024-
SEOUT
866.203/2024-SERGIO LUIZ DE MELO-OF. N°38835/2024-SEOUT
866.185/2024-MINERAÇÃO VALE DO RIO PARDO EIRELI-OF. N°37957/2024-
SEOUT
866.184/2024-MINERAÇÃO VALE DO RIO PARDO EIRELI-OF. N°37954/2024-
SEOUT
866.110/2024-MARBELLE BRAZIL LTDA-OF. N°38079/2024-SEOUT
866.109/2024-MARBELLE BRAZIL LTDA-OF. N°38075/2024-SEOUT
866.002/2024-COOPERATIVA DE EXTRACAO MINERAL COOPERGOLD-OF.
N°37782/2024-SEOUT
867.040/2023-JACARE DA AMAZONIA MINERACAO LTDA-OF. N°37724/2024-
SEOUT
867.039/2023-JACARE DA AMAZONIA MINERACAO LTDA-OF. N°37706/20241-
SEOUT
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 242/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
7671/2024-866.551/2024-BASSEL ATA MOHAMED LEIMUN-
7670/2024-866.545/2024-CARLOS AUGUSTO CARRETONI VAZ-
7669/2024-866.426/2024-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-
7668/2024-866.280/2024-COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTOS MINERAIS DE
POCONÉ LTDA.-
7667/2024-866.278/2024-COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTOS MINERAIS DE
POCONÉ LTDA.-
7666/2024-866.260/2024-JOSE MARIA OTAVIO MARTINS DUARTE-
7665/2024-866.259/2024-JOSE MARIA OTAVIO MARTINS DUARTE-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(322)
7664/2024-866.126/2024-JOSÉ MARIO RIBEIRO MENDES-
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
DESPACHO
Relação nº 243/2024
Fase de Autorização de Pesquisa
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 3 anos(2754)
866.976/2022 - FLOREST VALE AGROINDUSTRIAL IMP & EXP LTDA - JUARA/MT
- Guia n° 414/2024 - Substância(s): Minério de Manganês - Volume(s): 6.000
Toneladas/ano
Fase de Requerimento de Lavra
Autoriza a emissão de Guia de Utilização - prazo 1 ano(2758)
866.937/2013 - MINERADORA LAVRAS LTDA - SANTO ANTÔNIO DE
LEVERGER/MT - Guia n° 418/2024 - Substância(s): Areia - Volume(s): 48.000
toneladas/ano
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 244/2024
Fase de Requerimento de Registro de Extração
Outorga o Registro de Extração, prazo 5 anos, vigência a partir dessa
publicação(924)
866.649/2022-MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU- Registro de Extração
N°264/2024 de 19/09/2024
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 245/2024
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
866.990/2012-VEEIRO MINERACOES LTDA
866.989/2012-VEEIRO MINERACOES LTDA
866.988/2012-VEEIRO MINERACOES LTDA
Fase de Lavra Garimpeira
Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(571)
866.311/2010-JOAQUIM PIRES DE MORAES- Cessionário:Danilo Ramos Muniz-
CNPJ ***.422.731-**- PLG n°42/2010
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
866.506/2024-THALWEG MINERACAO LTDA-OF. N°37684/2024-SEOUT
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 246/2024
Fase de Requerimento de Lavra Garimpeira
Torna sem efeito despacho de indeferimento(575)
867.010/2018-COOPERATIVA DOS FUNDIDORES DE CASSITERITA DA AMAZONIA
LTDA- Publicado DOU de 14/10/2019
867.009/2018-COOPERATIVA DOS FUNDIDORES DE CASSITERITA DA AMAZONIA
LTDA- Publicado DOU de 14/10/2019
867.008/2018-COOPERATIVA DOS FUNDIDORES DE CASSITERITA DA AMAZONIA
LTDA- Publicado DOU de 14/10/2019
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
Gerente
DESPACHO
Relação nº 247/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
7680/2024-866.487/2024-FLAVIO GOMES DA SILVA LTDA-
7679/2024-866.482/2024-MINERAÇÃO CAIABI LTDA ME-
7678/2024-866.431/2024-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-
7677/2024-866.430/2024-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-
7676/2024-866.429/2024-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-
7675/2024-866.428/2024-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-
7674/2024-866.427/2024-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-
7673/2024-866.421/2024-NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(322)
7672/2024-866.479/2024-DALVIR TADEU ROSSATO-
JOCY GONÇALO DE MIRANDA
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DESPACHO
Relação nº 104/2024
Fase de Requerimento de Licenciamento
Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)
868.015/2023 - PAULO JOSE SOARES DE FIGUEIREDO CARDOSO-Registro de
Licença n° 888/2024 - GERÊNCIA REGIONAL/MS - Vencimento 02/03/2028
REINAN BISPO SOBRAL
Gerente
Substituto
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
Relação nº 471/2024
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de
30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n°
227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s)
seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)