DESPACHO Nº 4.780, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.780, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.006316/2023-03. Interessado: Petróleo Brasileiro S. A.
Decisão: (i) aprovar os valores de CVU e do montante de geração para a UTE Três Lagoas,
CEG UTE.GN.MS.027975-7.01, outorgada a Petróleo Brasileiro S. A., cadastrada no CNPJ/MF
sob nº 33.000.167/0001-01, conforme Tabela 1 do Anexo; (ii) determinar que a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE efetue a atualização mensal dos CVU da UTE
Três Lagoas, adotando-se os valores da Tabela 2 do Anexo, para contabilização da geração
verificada nos respectivos meses e informados mensalmente para o Operador Nacional do
Sistema Elétrico - ONS, com início de vigência a partir de 1º de janeiro de 2024 para
utilização no planejamento e programação e na contabilização da geração verificada no
período; (iii) estabelecer que o CVU com a parcela de custos fixos deverá observar a
vigência da Portaria 64/GM/MME, de 15 de maio de 2023, e o atingimento do montante
de geração declarado; e (iv) revogar os valores de CVU constantes no Despacho nº 494, de
9 de fevereiro de 2012 e no Despacho nº 1.139, de 6 de maio de 2016, referentes à UTE
Luís Carlos Prestes (denominação anterior da UTE Três Lagoas). A íntegra deste Despacho
(e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO