DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 3, DE 27 DE MAIO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria-
DG ANTAQ nº 571, de 5 de maio de 2026, considerando o que consta do Processo nº
50300.022444/2022-11, resolve:
Art. 1º Reconhecer a possibilidade de transferência de titularidade do Contrato
de Arrendamento nº CA-SUPRG 01/2022, de titularidade da arrendatária Petrobrás
Transporte S.A. - Transpetro (CNPJ 02.709.449/0059-75), na qualidade de Cedente, para a
empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás (CNPJ 33.000.167/0001-01), esta na qualidade
de Cessionária.
Art. 2º Encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e
Aeroportos, na qualidade de Poder Concedente, para as providências subsequentes dentro
de sua esfera de competência.
Art. 3º Manter o acesso restrito aos presentes autos após esta deliberação,
considerando a previsão dada pelo art. 28 da Resolução ANTAQ nº 57/2021.
Art. 4º Cientificar as partes interessadas acerca da presente decisão.
Art. 5º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ RENATO RIBAS FIALHO
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.