AUTORIZAÇÃO SBQ-ANP Nº 504, DE 19 DE AGOSTO DE 2025

AUTORIZAÇÃO SBQ-ANP Nº 504, DE 19 DE AGOSTO DE 2025
A SUPERINTENDENTE DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS - ANP,
no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno e pelo Decreto nº 2.455, de
14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
considerando o que consta do Processo nº 48610.218260/2025-44, resolve:
Art.1º Fica concedida à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, inscrita no CNPJ
sob o nº 33.000.167/0001-01, localizada na Rodovia CE-422, km 0, S/N, Salgadinho,
Caucaia, estado do Ceará, autorização de prévia anuência para uso experimental de
biodiesel (B100) na Usina Termelétrica Termoceará, de acordo com o plano de trabalho
apresentado, nos termos da Resolução ANP nº 910, de 18 de novembro de 2022.
§1º Fica restrito o uso de biodiesel, de que trata o caput, à utilização na turbina
elencada no processo supracitado, não podendo o volume global mensal exceder a 55.000
(cinquenta e cinco mil) litros, tampouco quaisquer alterações nas condições de uso
experimental sem a prévia anuência da ANP.
§2º Para fins desta Autorização, o biodiesel deverá estar de acordo com a
especificação vigente estabelecida pela ANP.
Art.2º Caberá aos agentes econômicos envolvidos no uso do biodiesel de que
se trata este ato, a responsabilização por eventuais danos causados a equipamentos
empregados, ao meio ambiente e outros.
Art.3º A ANP poderá, a qualquer tempo, proceder à auditoria sobre os
procedimentos e equipamentos de medição que tenham impacto sobre a qualidade e a
confiabilidade dos resultados de que trata esta Autorização, bem como solicitar dados
referentes à utilização do biodiesel objeto do uso experimental.
Art.4º A presente Autorização não constitui, em quaisquer circunstâncias,
endosso, certificação, registro ou aprovação, por parte da ANP, para o uso comercial do
biodiesel para outros fins, nem dispensa ou substitui documentos de qualquer natureza,
exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal.
Art.5º A presente autorização será válida até 30 de dezembro de 2025, quando
perderá sua vigência.
Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
CRISTIANE ZULIVIA DE ANDRADE MONTEIRO