DESPACHO SEP-ANP Nº 723, DE 3 DE JUNHO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 04/06/2025

DESPACHO SEP-ANP Nº 723, DE 3 DE JUNHO DE 2025
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, considerando Declaração de não realização
de atividades exploratórias, com impacto ambiental, na área devolvida do bloco ES-M-598,
motivado pelos argumentos e informações apresentados pela PETROBRAS - PETRÓLEO
BRASILEIRO S.A. (CNPJ 33.000.167/0001-01), por meio da Carta EXP DPBR-2024-19104, de
26/12/2024 (SEI 4612504), com base na análise do Parecer Técnico nº 345/2025/SEP-E-ANP
(SEI 4978348), e amparado no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial
a disposta no Art. 109, inciso II, do Regimento Interno da ANP, aprovado pela Portaria ANP
nº 265, de 11 de setembro de 2020, resolve:
Aceitar a Declaração de não realização de atividades exploratórias com impacto
ambiental, na área devolvida do bloco ES-M-598 (ES-M-598_R11), na Bacia do Espírito
Santo.
HELOISE HELENA LOPES M. DA COSTA

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