DESPACHO STM/ANP Nº 557, DE 10 DE ABRIL DE 2026

DESPACHO STM/ANP Nº 557, DE 10 DE ABRIL DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à
Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação
de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos
contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em
vista o que consta no processo nº 48610.206440/2026-64, torna pública a seguinte decisão:
1. Conceder autorização para a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS,
CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos
decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de
trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor
. .25806-1 .Infraestrutura para desenvolvimento de soluções em
fluidos de perfuração
.Laboratório de Pesquisa em
Fluidos de Perfuração/
PEFLAB/UFCG
.R$ 4.890.694,73
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à
empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como
daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens
e serviços de mesma natureza.
3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
AMANDA DUARTE GONDIM