DESPACHO ANP Nº 1.303, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO ANP Nº 1.303, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que
consta no processo 48610.007246/2018-98 e com base na Resolução de Diretoria nº 757,
de 8 de novembro de 2024, torna público o seguinte ato:
I - determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção
econômica à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01
referente ao primeiro período da segunda fase (8 de junho de 2018 a 7 de julho de 2018)
do Programa de Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel, do valor de R$ 32.769.199,30
(trinta e dois milhões, setecentos e sessenta e nove mil, cento e noventa e nove reais e
trinta centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 19 de setembro de 2018, e de R$
145.524,28 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e oito
centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 13 de novembro de 2018; e
II - determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção
econômica à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01
referente ao segundo período da segunda fase do Programa de Subvenção à Comercialização
do Óleo Diesel (8 de julho de 2018 a 31 de julho de 2018) do valor de R$ 21.010.882,00 (vinte
e um milhões, dez mil oitocentos e oitenta e dois reais), a ser atualizado pela SELIC a partir
de 21 de setembro de 2018, e de R$ 20.699,16 (vinte mil seiscentos e noventa e nove reais
e dezesseis centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 13 de novembro de 2018.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral