DESPACHO ANP Nº 746, DE 1º DE JULHO DE 2024

DESPACHO ANP Nº 746, DE 1º DE JULHO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10
de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos
decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para
exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), com base na
Resolução de Diretoria nº 445, de 28 de junho de 2024, tendo em vista o que consta
(i) no processo ANP SEI de nº 48610.212417/2024-47, que trata do acordo de
cooperação técnica e financeira para implementação do Programa de Formação de
Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis (PRH-
ANP) e define a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP - como
gestora nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023;
(ii) no processo ANP SEI de nº 48610.204771/2018-50, que trata da aprovação
pela Diretoria da ANP do edital padrão para as chamadas públicas de seleção dos
programas que compõe o Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o
Setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRH-ANP), bem como, do recebimento
das propostas e seleção das instituições de ensino que executarão os 55 programas
previstos; e
(iii) no processo ANP SEI de nº 48610.212604/2024-21, que trata do pedido de
autorização da empresa petrolífera PETRÓLEO BRASILEIRO S.A./PETROBRAS para que as
empresas partícipes do consórcio de Mero aportem recursos financeiros no âmbito do
Acordo de Cooperação Técnica e Financeira nº 01/2018/PRH-ANP
torna pública a seguinte DECISÃO:
1. Conceder autorização para as empresas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. -
PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA., CNPJ
02.461.767/0001-43, SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA., CNPJ10.456.016/0001-67, CNODC
BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA., CNPJ 19.233.194/0001-01, e CNOOC PETROLEUM BRASIL
LTDA., CNPJ 19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, aportarem o
valor de R$ 35.000.000,00 no Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH-
ANP), de interesse do setor, conforme o Art. 37 da Resolução ANP nº 918/2023;
2. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral