ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSO Nº 1, DE 3 DE MARÇO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/SSO Nº 1, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Declara a concessão de habilitação para empresa
exercer procedimento simplificado de embarque
mediante transbordo e despacho aduaneiro de
exportação de derivados de petróleo em área marítima
situada em águas jurisdicionais brasileiras.
O INSPETOR DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO SEBASTIÃO,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho
de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31
de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do processo n.º 13032.100647/2026-52,
declara:
Art. 1º - Fica a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRÁS, inscrita no CNPJ
sob o n.º 33.000.167/0001-01, situada na Rua República do Chile, 65 - centro, Rio de Janeiro -
RJ, CEP 20.031-170, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque
mediante TRANSBORDO e o despacho aduaneiro de exportação de derivados de petróleo em
área geográfica exclusiva localizada ao largo da costa do estado de São Paulo, na modalidade
de embarque prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 1.381, de 31 de
julho de 2013, abaixo discriminada. Prestadora de serviço Petrobrás Transporte S.A. -
Transpetro , CNPJ 02.709.449/0001-59, na área autorizada pela Marinha do Brasil e CETESB, a
saber:
Píer 1 do Terminal de São Sebastião ( também conhecido como Píer 1 do Terminal
Aquaviário de São Sebastião Almirante Barroso - Tebar ou berço PP1-VLCC/SUEZMAX do
Terminal de São Sebastião ), localizado na Av. Guarda-mor Lobo Viana, 1111, Porto Grande, São
Sebastião/SP, administrado pela Petrobrás Transportes S.A. - Transpetro, CNPJ
02.709.449/0040-65, e parte integrante do cais de atracação e acostagem alfandegado pelo
Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 81, de 11 de setembro de 2.002, publicado no DOU de 13
de setembro de 2.002.
Art. 2º - Estão autorizados por este Ato como estabelecimentos comerciais que
realizarão as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da
Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013:
CNPJ Endereço
33000.167/0004-54 Av. N. Sra. da Penha, nº 1688, EDIVIT, Barro Vermelho, Vitória
- ES - CEP:29.057-550
33000.167/0045-22 Rua Benjamin Dagnoni, 900; Bairro/Distrito: Rio do Meio; Itajaí
- SC; CEP: 88.316-100
33000.167/0055-02 Av. Leite Barbosa s/n; Bairro/Distrito: Mucuripe; Fortaleza - CE
- CEP: 60.180-420
33000.167/0088-62 Rod. Washington Luís S/N°, Km 113, Bairro/Distrito: Campos
Elíseos; Duque de Caxias - RJ; CEP 25070-235
33000.167/0093-20 Av. Refinaria Gabriel Passos, nº 690; Bairro/Distrito: Distrito
Industrial Paulo Camilo Sul; Betim - MG; CEP: 32.669-205
33000.167/0096-72 Rod. Cristóvão Pereira Abreu, s/n, km 103; Osório - RS - CEP:
95.520- 000
33000.167/0102-55 Av. Getúlio Vargas, 11001; Bairro/Distrito: São José; Canoas -
RS; CEP: 92.420-221
33000.167/0135-13 Rua Dona Mocinha, 308-Sala 1, Bairro/Distrito: PECEM; São
Gonçalo do Amarante - CE - CEP: 62.674-000
33000.167/0142-42 Ilha Redonda S/N°, Bairro/Distrito: Baía de Guanabara; Rio de
Janeiro - RJ - CEP 20180-006
33000.167/0147-57 Praça Mal Stenio C de A Lima, 1, Bairro/Distrito: Raiz da Serra,
Cubatão - SP - CEP: 11.555-900
33000.167/0210-28 Rodovia ES-010, S/N - KM 60 - TABR; Bairro: Barra do Riacho;
Aracruz - ES, CEP: 29.197-554
33000.167/0381-84 Rua Carlos Henrique Moehring, 1300; Bairro/Distrito: Jauari II;
Itacoatiara - AM; CEP: 69104-404
33000.167/0496-23 Rod BR 475, s/n, km 143; São Mateus do Sul - PR; CEP: 83.900-000
33000.167/0603-50 Rua Albert Schweitzer, nº 197, Bairro/Distrito: Alemoa; Santos
- SP - CEP 11.095-520
33000.167/0636-18 Av. Dante Michelini, nº 5.500; Anexo Petrobras; bairro: Parque
Industrial; Vitória - ES, CEP: 29.090-860
33000.167/0643-47 Rua Professor Zeferino Vaz, s/n; Bairro/Distrito: Bonfim;
Paulínea - SP; CEP: 13.147-000
33000.167/0644-28 Rua Henrique Luís Roessler, 100; Bairro/Distrito: Rio Branco;
Canoas - RS; CEP: 92200-640
33000.167/0661-29 Av. Guarda-mor Lobo Viana, nº 1111; São Sebastião - SP - CEP
11.600-000
33000.167/0744-90 Rua Salgado Filho, s/n; Bairro/Distrito: Miramar; Belém - PA;
CEP: 66119-010
33000.167/0807-09 Rua Felipe Musse, 803; Bairro/Distrito: Ubatuba; São Francisco
do Sul - SC - CEP: 89.240-000
33000.167/0809-70 Rod BR-476, s/n, km 16; Bairro/Distrito: Thomaz Coelho,
Araucária - PR; CEP: 83.707-440
33000.167/0822-48 Rodovia Presidente Dutra, km 143, s/n, BR 116; Jardim
Motorama, São José dos Campos-SP; CEP: 12.223-900
33000.167/0850-00 Pier 2 Seção da Barra, s/n; Rio Grande - RS; CEP: 96.209-030
33000.167/0973-50 Avenida Cícero Toledo, s/n; Cais do Porto; Bairro/Distrito:
Jaraguá; Maceió - AL; CEP: 57022-150
33000.167/1049-00 Av. Euzébio Rocha, 1000-Cidade da Esperança, Natal - RN -
CEP: 59.070-660 PÚBLICA
33000.167/1056-39 Porto de Itaqui, s/n; Bairro/Distrito: Itaqui; São Luís - MA; CEP:
65085- 370
33000.167/1072-59 Rodovia BR 101, s/n; Bairro/Distrito: Jacuacanga; Angra dos
Reis - RJ, CEP 23.900-000
33000.167/1111-08 Rodovia PE 60, s/n, km 10 Pq de Suape, Distrito Industrial
Portuário, Ipojuca - PE - CEP:55.590-000
33000.167/1119-57 Rio Urucu, s/n, Margem Direita; Bairro/Distrito: Zona Rural;
Coari - AM; CEP: 69.460-000
33000.167/1122-52 Rua Eteno, 2198; Bairro/Distrito: Polo Petroquímico; Camaçari
- BA; CEP: 42.810-000
Art. 3º - Os procedimentos simplificados para os embarques e despachos
aduaneiros de exportação de derivados de petróleo deverão ser processados conforme
disposto no art. 5º a 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 4º - Sem prejuízo da aplicação de penalidade específica, a habilitação para
utilizar os referidos procedimentos simplificados tem caráter precário, podendo ser suspensa
ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19 da Instrução Normativa RFB nº 1.381,
de 31 de julho de 2013.
Art. 5º - Fica revogado o Ato Declaratório Executivo IRF/SSO nº 1, de 30 de janeiro
de 2018.
Art. 6º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
CARLOS ROBERTO LESSA DE SIQUEIRA
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 349,
DE 5 DE MARÇO DE 2026
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) da pessoa jurídica que menciona, por motivo de
cancelamento da habilitação ao REIDI concedida à
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº
10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de
2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº
20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2º
da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13083.100158/2021-91,
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CONSAG ENGENHARIA S/A, CNPJ
nº 40.008.239/0001-22, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto da
Central Geradora Fotovoltaica denominada Futura 9, sem nº de CNO informado, de titularidade
da pessoa jurídica SPE FUTURA 3 GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR S.A., CNPJ
nº 37.350.010/0001-67, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº
509/SPE/MME, de 29 de janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de
01/02/2021, com prazo de execução previsto de 15/09/2020 a 14/03/2022, por motivo de
cancelamento da habilitação ao REIDI da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/MG nº
247, de 26 de julho de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 6 de agosto de 2021, seção 1, p. 42, através do
qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº
13031.372523/2021-72. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e
importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à
coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 25/05/2023, abrangendo referidos efeitos a
todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 350,
DE 5 DE MARÇO DE 2026
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) da pessoa jurídica que menciona, por motivo de
cancelamento da habilitação ao REIDI concedida à
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº
10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16 de março de
2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº
20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2º
da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução
Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13031.372588/2021-18,
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica CONSAG ENGENHARIA S/A, CNPJ
nº 40.008.239/0001-22, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto
Central Geradora Fotovoltaica denominada Futura 11, sem nº de CNO informado, de
titularidade da pessoa jurídica SPE FUTURA 3 GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA
SOLAR S.A., CNPJ nº 37.350.010/0001-67, aprovado para enquadramento ao REIDI pela
Portarianº506/SPE/MME,de29dejaneirode2021,publicadanoDiárioOficialdaUnião(DOU)
de 01/02/2021, com prazo de execução previsto de 15/09/2020 a 14/03/2022, por motivo de
cancelamento da habilitação ao REIDI da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/MG nº
249, de 26 de julho de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 6 de agosto de 2021, seção 1, p. 42, através do
qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº
13031.372588/2021-18. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e
importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à
coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 29/05/2023, abrangendo referidos efeitos a
todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 354,
DE 5 DE MARÇO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.479746/2025-93,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica CANOPUS LOCACAO LTDA, CNPJ nº 40.052.170/0001-34,
relativa ao projeto: "Unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar
fotovoltaica, totalizando 100 kW de potência instalada", aprovado para enquadramento no
regime pela Portaria SNTEP/MME 2.994, de 01 de setembro de 2025, Anexo 56, publicada
no DOU nº 166, de 02/09/2025, Seção 1, Pág.147, com data de conclusão inicialmente
prevista para 20/08/2025.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
EDGAR SUEICHI YAGI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 355,
DE 5 DE MARÇO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.583040/2025-25, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI),apessoajurídicaGRANTELENGENHARIALTDA.,inscritanocadastroCNPJ
sob o nº 81.732.042/0001-19, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao do projeto de reforço de transmissão
de energia elétrica denominado "Lote 06 do Leilão nº 02/2022-ANEEL (Contrato de Concessão
nº 15/2023-ANEEL, celebrado em 22 de dezembro de 2023)", aprovado pela Portaria nº
2.735/SNTEP/MME, de 22/02/2024, publicada no DOU de 23/02/2024, do Ministério de Minas
e Energia, destinado ao setor de energia, a ser executado no Município de São Paulo, Estado de
São Paulo, no período estimado de 22/12/2023 até 22/12/2028, CNO nº 90.026.74678/76, de
titularidade da empresa TECP - Transmissora de Energia Central Paulistana S.A., inscrita no
CNPJ sob o nº 49.786.044/0001-88, habilitada como titular do projeto para a fruição do
benefício fiscal junto à RFB conforme Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 530, de
15/04/2024, publicado no DOU de 16/04/2024.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º do Decreto nº
6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 356,
DE 5 DE MARÇO DE 2026
Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21
de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a
645 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo n° 13031.473808/2025-53, declara:
Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica JERVOIS BRASIL METALURGIA LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 32.886.823/0001-52, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua
receita bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50%
(cinquenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o
período de 3 (três) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens
adquiridos no regime, nos termos do disposto § 2º do art. 13 da Lei nº 11.196, de 21 de
novembro de 2005.
Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2022, e o prazo para
sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do
presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14,
§ 1º, Decreto nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º, e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.
Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei
nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de
maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 357,
DE 5 DE MARÇO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.480990/2025-07,
declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica AGUAS CUIABA S.A. - CONCESSIONARIA DE SERVICOS
PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO, CNPJ nº 14.995.581/0001-53, referente ao projeto do setor
de saneamento básico denominado "Sistema de Abastecimento de Água e Esgotamento
Sanitário", CNO nº 90.021.30481/70, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria
MCID nº 993, de 1º de setembro de 2025, sem informação de data estimada de
conclusão.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 358,
DE 5 DE MARÇO DE 2026
Habilita ao Regime Especial de Aquisição de Bens de
Capital para Empresas Exportadoras (RECAP).
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei nº 11.196, de 21
de novembro de 2005; no Decreto nº 5.649, de 29 de dezembro de 2005; nos arts. 629 a
645 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo n° 13031.473808/2025-53, declara:
Art. 1º Fica habilitada a pessoa jurídica ESTALEIRO BRASFELS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o nº 03.669.753/0001-82, ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital
para Empresas Exportadoras - Recap, a qual assume o compromisso de manter sua receita
bruta decorrente de exportação, para o exterior, em percentual mínimo de 50% (cinquenta
por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e serviços, durante o período de 2
(dois) anos-calendário subsequentes ao início da utilização dos bens adquiridos no regime,
nos termos do disposto no art. 13, caput, da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
Art. 2º O benefício do RECAP será aplicado a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica habilitada, nos termos do art. 637 da IN RFB nº 2.121/2022, e o prazo para
sua fruição extingue-se após decorridos 3 (três) anos contados da data da publicação do
presente Ato Declaratório Executivo, conforme previsto na Lei nº 11.196, de 2005, art. 14,
§ 1º, Decreto nº 5.649, de 2005, art. 9º, § 2º, e IN RFB nº 2.121/2022, art. 641, § 2º.
Art. 3º Os bens amparados por este regime especial, conforme o art. 16 da Lei
nº 11.196/2005, são apenas aqueles relacionados no anexo do Decreto nº 5.789, de 25 de
maio de 2006, com a redação dada pelo Decreto nº 6.581, de 26 de setembro de 2008.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação.
TIAGO LUIZ ARRUDA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 359,
DE 5 DE MARÇO DE 2026
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.487912/2025-25,
declara:
Art. 1º Concedida a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica NEOVIA INFRAESTRUTURA RODOVIARIA LTDA , CNPJ nº
02.955.426/0001-24, referente ao projeto do setor de rodovia denominado "Investimentos
nas rodovias BR-101/290/386/448/RS", aprovado para enquadramento no REIDI pela
Portaria nº 235, de 6 de março de 2024, do Ministério dos Transportes, publicada no DOU
nº 46, de 07/03/2024, de titularidade da empresa Concessionária das Rodovias Integradas
do Sul S.A., inscrita no CNPJ nº 32.161.500/0001-00, habilitada por meio do Ato
Declaratório Executivo EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/ RFB nº 658, de 6 de maio de 2024, com
prazo previsto para finalização em 20/10/2026 e CNO nº 90.002.87528/73.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva coabilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente coabilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da coabilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 360,
DE 5 DE MARÇO DE 2026
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.