ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 195, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 195, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.328777/2025-
77, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a
bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de
petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no
§ único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do
decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, inciso
IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa
RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para prestação de serviços FUGRO
BRASIL - SERVIÇOS SUBMARINOS E LEVANTAMENTOS LTDA, CNPJ nº 03.595.293/0001-
95, até 12/03/2026, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa,
em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A contratada fica habilitada apenas para a aplicação do regime na
admissão temporária para utilização econômica com dispensa do pagamento dos
tributos federais proporcionalmente ao tempo de permanência dos bens no território
aduaneiro, prevista no inciso IV do art. 2º da IN RFB nº 1.781/2017.
Art. 3º A operadora é a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ
nº 33.000.167/0001-01, e a empresa contratante é a Blue Marine Telecom S.A. - Zmax
Group, CNPJ nº 29.764.518/0001-83.
Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 89, DE 2 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que
menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021,
com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta dos processos nº
13032.601505/2024-46 e 13032.506546/2025-19, resolve:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em
que figure como beneficiário a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 04.467.231/0001-60, localizado em Guarulhos/SP, para as rotas rodoviárias abaixo discriminadas:
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. .ALF/VCP
0817700
.8.92.11.01 .Aeroportos Brasil - Viracopos S/A .ALF/SPO
0817900
.8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. ALF/STS
0817800
8.93.13.59 Brasil Terminal Portuário S/A (BTP) ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda.
. .8.94.32.09 .Porto Seco Lachmann Terminais Ltda.
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA
. . .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados
Ltda.
. ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A
(Campinas/SP)
. . . . . .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. ALF/STS
0817800
8.93.32.04 CLIA Santos Brasil Logística S/A
(Santos/SP)
ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda.
. .8.94.32.09 .Porto Seco Lachmann Terminais Ltda.
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA
. . .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados
Ltda.
. ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A
(Campinas/SP)
. . . . . .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. ALF/STS
0817800
8.93.13.56 Santos Brasil Partcipações S/A ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda.
. .8.94.32.09 .Porto Seco Lachmann Terminais Ltda.
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA
. . .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados
Ltda.
. ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A
(Campinas/SP)
. . . . . .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. ALF/STS
0817800
8.93.14.04 EMBRAPORT ALF/SPO
0817900
.8.94.32.13 .Porto Seco Aurora Terminais e Serviços Ltda.
. .8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. .8.94.32.02 .CLIA CNAGA
. .8.94.32.06 .Porto Seco AGESBEC
. .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda.
. .8.94.32.09 .Porto Seco Lachmann Terminais Ltda.
. .8.94.32.11 .Porto Seco Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. .8.94.32.07 .CLIA CRAGEA
. . .8.94.30.01 .CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados
Ltda.
. ALF/VCP
0817700
.8.92.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A
(Campinas/SP)
. . . . . .8.92.32.02 .CLIA Libraport Campinas S/A
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das
operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., inscrita no CNPJ nº 04.467.231/0001-60, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados
pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo sider
autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA
nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora TSA LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 04.467.231/0001-60, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a
pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades
cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente
Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de
08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Ficam revogados o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 64, de 13/09/2024, publicado no D.O.U. de 19/09/2024, e o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 72, de
01/09/2025, publicado no D.O.U. de 10/09/2025.
Art. 9º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO