DESPACHO STM-ANP Nº 874, DE 10 DE JUNHO DE 2026

DESPACHO STM-ANP Nº 874, DE 10 DE JUNHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em
cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o
cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula de pesquisa,
desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de petróleo e gás
natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº
48610.213039/2026-81, torna pública a seguinte DECISÃO:
1.Conceder autorização para as empresas Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS,
CNPJ 33.000.167/0001-01, TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA., CNPJ 02.461.767/0001-43,
SHELL BRASIL PETRÓLEO LTDA., CNPJ 10.456.016/0001-67, CNODC BRASIL PETROLEO E GAS
LTDA., CNPJ 19.233.194/0001-01, CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA./CNOOC, CNPJ
19.246.634/0001-57, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizarem recursos
decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de
trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do
Projeto
.Título .Executor .Valor
. . 25900-2 .Projeto executivo para "Gêmeos Digitais de Curvas de
Permeabilidade Relativa de MERO" - KRELL
. LABORATÓRIO DE RECUPERAÇÃO
AVANÇADA DE PETRÓLEO/LRAP/UFRJ
.R$ 2.328.830,00
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo
às empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta,
bem como daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no
mercado para bens e serviços de mesma natureza.
3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
AMANDA DUARTE GONDIM