DESPACHO ANP Nº 807, DE 19 DE JULHO DE 2024

DESPACHO ANP Nº 807, DE 19 DE JULHO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº
265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de
2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos decorrente da cláusula
de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para exploração e produção de
petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que consta no processo nº
48610.236412/2023-29, e com base na Resolução de Diretoria nº 486, de 16 de julho de 2024,
torna pública a seguinte DECISÃO:
1.Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A./PETROBRAS,
CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos
decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de
trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do
Projeto
.Título .Executor .Valor Autorizado
. .23905-3 .Projeto de Infraestrutura para adequação de espaço físico e
estabelecimento de ambiente de trabalho para desenvolvimento
de pesquisa de excelência em monitoramento de processos
químicos em linha e com computação paralela
.LABORATÓRIO DE MODELAGEM,
SIMULAÇÃO E CONTROLE DE
PROCESSOS/LMSCP/COPPE
.R$ 1.964.922,37
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à
empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como
daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente praticados no mercado para bens
e serviços de mesma natureza.
3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA