DESPACHO STM-ANP Nº 427, DE 24 DE MARÇO DE 2026

DESPACHO STM-ANP Nº 427, DE 24 DE MARÇO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução
ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de
investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos
para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que
consta no processo nº 48610.203953/2026-13, torna pública a seguinte decisão:
1.Conceder autorização para as empresas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A./PETROBRAS,
CNPJ 33.000.167/0001-01; TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA, CNPJ 02.461.767/0001-43; SHELL
BRASIL PETRÓLEO LTDA, CNPJ 10.456.016/0001-67; CNODC BRASIL PETROLEO E GAS LTDA, CNPJ
19.233.194/000-10; CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA/CNOOC, CNPJ 19.246.634/0001-57, nos
termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizarem recursos decorrentes da cláusula de PD&I na
realização dos investimentos previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor
. . 25752-7 .MELHORIA DA INFRAESTRUTURA PARA O DESENVOLVIMENTO
DE MEMBRANAS AVANÇADAS, BASEADAS EM
NANOCOMPÓSITOS DE NITRETO DE BORO E SEUS DERIVADOS
DESTINADAS AO TRATAMENTO DE IMPUREZAS NO GÁS
NATURAL E GASES EXAUSTOS.
. LABORATÓRIO DE
DESENVOLVIMENTO DE NOVOS
MATERIAIS/LABNOV/UFCG
. R$ 1.686.656,50
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo às
empresas petrolíferas verificarem a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como
daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens
e serviços de mesma natureza.
3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
AMANDA DUARTE GONDIM