DESPACHO Nº 4.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 111. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 22/12/2023

DESPACHO Nº 4.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº: 48500.006315/2023-51. Interessado: Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras.
Decisão: (i) aprovar os valores de CVU e do montante de geração para a UTE
Seropédica, CEG UTE.GN.RJ.027952-8.01, outorgada a Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobras,
cadastrada no CNPJ/MF sob nº 33.000.167/0001-01, conforme Tabela 1 do Anexo; (ii)
determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE efetue a
atualização mensal dos CVU da UTE Seropédica, adotando-se os valores da Tabela 2 do
Anexo, para contabilização da geração verificada nos respectivos meses e informados
mensalmente para o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, com início de vigência
a partir de 1º de janeiro de 2024 para utilização no planejamento e programação e na
contabilização da geração verificada no período; (iii) estabelecer que o CVU com a parcela
de custos fixos deverá observar a vigência da Portaria 64/GM/MME, de 15 de maio de
2023, e o atingimento do montante de geração declarado. A íntegra deste Despacho (e
seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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