ACÓRDÃO Nº 1150/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 1150/2025 - TCU - Plenário
Considerando as conclusões da unidade instrutora (peças 972-973) e do
Ministério Público de Contas (peça 983) no sentido de excluir a multa do responsável em
razão de seu falecimento antes do trânsito em julgado e tendo em vista o caráter
personalíssimo da pena;
Considerando a jurisprudência do TCU nesse mesmo sentido, em observância
ao disposto no inciso XLV do art. 5º da Constituição Federal (Acórdãos 49/2000 e 34/2001,
do Plenário, e Acórdãos 92/1999, 12/2002, 1910/2004 e 844/2006, da Segunda Câmara);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, incisos II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 143,
inciso III, do Regimento Interno/TCU, em rever, de ofício, o Acórdão 784/2021-TCU-
Plenário, conforme disposto no § 2º do art. 3º da Resolução-TCU 178/2005, a fim de
tornar insubsistentes, para Paulo Roberto Costa (CPF 302.***.***-15), as sanções
consignadas nos subitens 9.1.4 e 9.4 da deliberação, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos.
1. Processo TC-006.981/2014-3 (RELATÓRIO DE AUDITORIA)
1.1. Apensos: 007.853/2015-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Abilio Paulo Pinheiro Ramos (412.***.***-06); Almir
Guilherme Barbassa (012.***.***-15); Celso Fernando Lucchesi (117.***.***-82); Daniel
Teixeira Machado (314.***.***-04); Francisco Pais (360.***.***-04); Guilherme de Oliveira
Estrella (012.***.***-00); José Carlos Cosenza (222.***.***-49); José Lima de Andrade
Neto (102.***.***-15); José Sérgio Gabrielli de Azevedo (042.***.***-72); Luiz Alberto
Gaspar Domingues (370.***.***-00); Maria das Graças Silva Foster (694.***.***-87);
Nestor Cunat Cervero (371.***.***-10); Paulo Cezar Amaro Aquino (206.***.***-20);
Paulo Roberto Costa (302.***.***-15); Pedro Pullen Parente (059.***.***-53); Renato de
Souza Duque (510.***.***-49); Venina Velosa da Fonseca (550.***.***-06); Wilson
Guilherme Ramalho da Silva (845.***.***-68).
1.3. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Petróleo Brasileiro S.A.
(33.000.167/0001-01).
1.4. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S.A.
1.5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5.1. Ministros que se declararam impedidos: Augusto Nardes e Aroldo
Cedraz.
1.6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.8. Representação legal: Márcio Cavalcanti (110.541/OAB-RJ) e Priscilla de
Souza Pestana Campana (162.556/OAB-RJ), representando Luiz Alberto Gaspar Domingues;
Renata Nosrala Portas (149.779/OAB-RJ), Thiago de Oliveira (122.683/OAB-RJ) e outros,
representando Paulo Cezar Amaro Aquino; Leonardo Chevrand de Miranda e Silva
(103506/OAB-RJ), Bruno Henrique de Oliveira Ferreira (15345/OAB-DF) e outros,
representando Petróleo Brasileiro S.a.; Márcio Monteiro Reis (93.815/OAB-RJ), Felipe
Monnerat Solon de Pontes Rodrigues (147325/OAB-RJ) e outros, representando José Carlos
Cosenza; João Mestieri (13.645/OAB-RJ), Fernanda Pereira da Silva Machado (168.336/OAB-
RJ) e outros, representando Paulo Roberto Costa; Gilberto Mendes Calasans Gomes
(43.391/OAB-DF), representando José Lima de Andrade Neto; Murilo Varasquim
(41.918/OAB-PR), Victor Sangiuliano Santos Leal (69.684/OAB-PR) e outros, representando
Nestor Cunat Cervero; Natasha Oliveira França (52816/OAB-DF), Ana Cristina Porto Mauri
(109.793/OAB-RJ) e outros, representando Almir Guilherme Barbassa; Thales Nogueira
Baldan Cabral dos Santos (172864/OAB-RJ), representando Maria das Graças Silva Foster;
Márcio Monteiro Reis (93.815/OAB-RJ) e Priscilla de Souza Pestana Campana
(162.556/OAB-RJ), representando Abilio Paulo Pinheiro Ramos; Thiago de Oliveira
(122683/OAB-RJ), Eduardo Rodrigues Lopes (29.283/OAB-DF) e outros, representando José
Sérgio Gabrielli de Azevedo; Márcio Monteiro Reis (93.815/OAB-RJ) e Priscilla de Souza
Pestana Campana (162.556/OAB-RJ), representando Wilson Guilherme Ramalho da Silva;
Ana Cristina Porto Mauri (109.793/OAB-RJ), Larissa Neiva Costa (217.234-E/OAB-RJ) e
outros, representando Celso Fernando Lucchesi; Márcio Monteiro Reis (93.815/OAB-RJ) e
Priscilla de Souza Pestana Campana (162.556/OAB-RJ), representando Daniel Teixeira
Machado; Antonio Jose Dias Ribeiro da Rocha Frota (345213/OAB-SP), representando
Venina Velosa da Fonseca; Ana Cristina Porto Mauri (109.793/OAB-RJ), Larissa Neiva Costa
(217.234-E/OAB-RJ) e outros, representando Guilherme de Oliveira Estrella.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.