ACÓRDÃO Nº 499/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 499/2026 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento
Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação ao Sr.
Francisco Pais (360.***.***-04), ante o recolhimento integral da multa que lhe foi
aplicada pelo subitem 9.1.1 do Acórdão 784/2021-TCU-Plenário (peça 1), retificado pelo
Acórdão 1.308/2021-TCU-Plenário; e apensar os autos ao TC 006.981/2014-3, nos termos
do art. 169 do Regimento Interno/TCU.
1. Processo TC-001.347/2026-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Francisco Pais (360.***.***-04).
1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Petróleo Brasileiro S.A.
(33.000.167/0001-01).
1.3. Órgão/Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.