ACÓRDÃO Nº 723/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 723/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 028.533/2017-8
1.1. Apenso: TC 014.254/2016-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Jorge Alberto Merola Faria (447.***.***-53); José Carlos Cosenza
(222.***.***-49); Pedro José Barusco Filho (987.***.***-15); Renato de Souza Duque
(510.***.***-49); espólio de Paulo Roberto Costa (falecido, 302.***.***-15); José Sérgio
Gabrielli de Azevedo (042.***.***-72); Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01);
ConstrutoraNorbertoOdebrechtS.A.(15.102.288/0001-82);OdebrechtS.A.(05.144.757/0001-
72); Marcelo Bahia Odebrecht (487.***.***-15); Márcio Faria da Silva (293.***.***-00);
Rogério Santos de Araújo (159.***.***-91); César Ramos Rocha (363.***.***-53);
UTC Engenharia S.A. (44.023.661/0001-08); UTC Participações S.A.
(02.164.892/0001-91); Ricardo Ribeiro Pessoa /(063.***.***-68) e Promon Engenharia Ltda
(61.095.923/0001-69)
4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos) e Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração
(AudPetróleo)
8. Representação legal: Luiz Cristiano Oliveira de Andrade (165060/OAB-RJ); Ana
Carolina Mello Pereira da Silva de Paula (79842/OAB-DF); Alexandre Aroeira Salles
(28.108/OAB-DF); Tathiane Vieira Viggiano Fernandes (27.154/OAB-DF); Igor Fellipe Araújo de
Sousa (41.605/OAB-DF); Bernardo Braga Otto Kloss (150.120/OAB-RJ); Eduardo Rodrigues
Lopes (29283/OAB-DF); Marina de Araújo Lopes (43327/OAB-DF); Márcio Gomes Leal
(84.801/OAB-RJ); Fernanda Pereira da Silva Machado (168336/OAB-RJ); João Mestieri
(13.645/OAB-RJ); Marcelo Augusto Puzone Gonçalves (272.153/OAB-SP); Sebastião Botto de
Barros Tojal (66.905/OAB-SP); Sérgio Rabello Tamm Renault (66.823/OAB-SP); Luis Gustavo
Rodrigues Flores (27.865/OAB-PR); Antônio Augusto Lopes Figueiredo Basto (16.950/OAB-PR);
Robson Martins Pinheiro Melo (47207/OAB-DF); Igor Alves Pegado da Silva (172480/OAB-RJ);
Paulo Henrique Milanez de Souza (225.389-E/OAB-SP); Sérgio Rabello Tamm Renault
(66.823/OAB-SP) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se
aprecia, nesta fase processual, recursos de reconsideração interpostos por Jorge Alberto
Merola Faria, José Carlos Cosenza, Pedro José Barusco Filho, Renato de Souza Duque, José
Sérgio Gabrielli de Azevedo, Promon Engenharia Ltda., UTC Engenharia S.A., UTC Participações
S.A., Construtora Norberto Odebrecht S.A., Odebrecht S.A., Marcelo Bahia Odebrecht, César
Ramos Rocha, Márcio Faria da Silva, Ricardo Ribeiro Pessoa, Rogério Santos de Araújo, e
Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) contra o Acórdão 2.619/2019-Plenário, que julgou
irregulares suas contas, imputando-lhes débitos, multas e outras sanções, em razão de
superfaturamento identificado no Contrato 0800.0037911.07.2, firmado entre o Consórcio
Gasvap e a Petrobras, para a execução de obras de modernização na Carteira Gasolina da
Refinaria do Vale do Paraíba (Revap), no município de São José dos Campos/SP;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e
ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração interposto por José Carlos Cosenza
para, no mérito, dar-lhe provimento, excluindo o responsável dos itens 9.3 e 9.4 do Acórdão
2.619/2019-Plenário e julgando suas contas regulares com ressalva, dando-lhe quitação nos
termos do art. 16, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.2. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Petróleo Brasileiro S.A.
para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando insubsistente os itens 9.9 e 9.10 do Acórdão
2.619/2019-Plenário;
9.3. conhecer do recurso de reconsideração interposto por Jorge Alberto Merola
Faria e José Sérgio Gabrielli de Azevedo para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para:
9.3.1. limitar em R$ 431.744,19 (data de referência: 07/05/2019) a cota-parte do
total do débito imputado solidariamente a Jorge Alberto Merola Faria com os demais
responsáveis pelo item 9.3.2 do Acórdão 2.619/2019-Plenário e reduzir o valor da multa que
lhe foi aplicada pelo item 9.4, para R$ 25.000,00;
9.3.2. limitar em R$ 1.615.998,56 (data de referência: 07/05/2019) a cota-parte do
total do débito imputado solidariamente a José Sérgio Gabrielli de Azevedo com os demais
responsáveis pelos itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2.619/2019-Plenário e reduzir o valor da
multa que lhe foi aplicada pelo item 9.4, para R$ 97.000,00;
9.3.3. excluir Jorge Alberto Merola Faria e José Sérgio Gabrielli de Azevedo dos
itens 9.5 e 9.6 do Acórdão 2.619/2019-Plenário, a fim de tornar insubsistente a sanção que lhes
foi aplicada de inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança pelo
período de 8 (oito) anos;
9.4. conhecer do recurso de reconsideração interposto por UTC Engenharia S.A.,
UTC Participações S.A. para, no mérito, dar-lhes provimento parcial, para suspender a aplicação
das multas aplicadas às empresas pelo item 9.4 da deliberação recorrida, até o julgamento em
definitivo da ADPF 1.051/DF;
9.5. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Pedro José Barusco
Filho,RenatodeSouzaDuque,PromonEngenhariaLtda.,ConstrutoraNorbertoOdebrechtS.A.,
Odebrecht S.A., Marcelo Bahia Odebrecht, César Ramos Rocha, Márcio Faria da Silva, Ricardo
Ribeiro Pessoa, e Rogério Santos de Araújo para, no mérito, negar-lhes provimento;
9.6. comunicar esta deliberação aos recorrentes e aos seguintes interessados:
Petrobras, Advocacia-Geral da União, Controladoria-Geral da União, Procuradoria da República
no Estado do Paraná, Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do
MPF que substituiu a Força-Tarefa da Operação Lava-Jato perante o Ministério Público Federal
no Paraná, 13ª Vara Federal de Curitiba e Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
10. Ata n° 9/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0723-
09/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues,
Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.4. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.