ACÓRDÃO Nº 4589/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 4589/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de representação sobre possíveis
irregularidades na Oportunidade Pública 7004461728, sob a responsabilidade da Petróleo
Brasileiro S.A. (Petrobras), tendo por objeto o licenciamento de uso de solução para gestão de
relatórios corporativos e serviços associados.
Considerando que, ao apreciar a referida representação por intermédio do
acórdão 2573/2026-1ª Câmara, este Tribunal considerou improcedentes os fatos noticiados.
Considerando que, nesta oportunidade, a representante ingressa com pedido de
reexame requerendo a modificação da citada decisão.
Considerando que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o papel do
representante consiste em iniciar a ação fiscalizatória, quando o próprio Tribunal toma o
curso das apurações, não sendo finalidade da representação formulada por terceiros
transformar esta Corte em instância recursal administrativa.
Considerando que o interesse público já foi resguardado por ocasião das ações de
controle empreendidas por este Tribunal e que o instituto da representação não se presta à
tutela de interesse subjetivo da recorrente.
Considerando, ainda, que a demonstração de legítima e comprovada razão para
intervir na causa não pode ser fundamentada na participação como licitante em certame
sobre o qual se alegam indícios de irregularidades, estando, em regra, condicionada à
possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo seu em decorrência de eventual
deliberação que venha a ser adotada pelo Tribunal.
Considerando, por fim, o parecer da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos pelo não conhecimento do presente pedido de reexame (peças 46 e 47), em razão
da ausência de legitimidade e interesse recursal, bem como o disposto nos arts. 48, parágrafo
único, da Lei 8.443/92; 143, IV, "b" e § 3º; 146, § 2º, 282 e 286 do Regimento Interno.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, em não conhecer do pedido de reexame interposto pela empresa Sumaq
Comunicação Financeira e Participações S.A. (R001, peça 44), em razão da ausência de
legitimidade para intervir no processo, informar ao representante e à Petróleo Brasileiro S.A.
o teor desta deliberação - disponível em www.tcu.gov.br/acordaos -, e remeter-lhes cópia das
peças 46 e 47.
1. Processo TC-005.343/2026-7 (PEDIDO DE REEXAME EM REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Sumaq Comunicação Financeira e Participações S.A.
(37.310.982/0001-28).
1.2. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01)
1.3. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01)
1.4. Relator: Ministro Odair Cunha.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.8. Representação legal: Rafael Balthazar Martins (OAB/RJ 170.376),
representando Sumaq Comunicação Financeira e Participações S.A.; Luiz Cristiano Oliveira de
Andrade (OAB/RJ 165.060), Jose Davi Cavalcante Moreira (OAB/DF 52.440) e outros,
representando Petróleo Brasileiro S.A.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.