ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 214, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 214, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Declara prorrogada a habilitação do regime
aduaneiro especial de utilização econômica
destinado a bens a serem utilizados nas atividades
de exploração, desenvolvimento e produção de
petróleo e de gás natural, Repetro, na modalidade
Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.338837/2023-06,
fica prorrogada a habilitação do regime aduaneiro especial de utilização econômica
destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e
produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com
base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462
do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos
III e IV; 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa
RFB nº 1.781/201 7, concedida à pessoa jurídica, contratada para prestação de serviços,
SERVIÇOS DE PETRÓLEO CONSTELLATION S.A., CNPJ 30.521.090/0001-27 e a filial 0011-07,
até 12/09/2025, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em
especial em seus artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é
Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras, CNPJ 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art.4º Fica revogado o ADE DECEX/RJO nº 189, de 13 de dezembro de 2021.
Art. 5º Este ADE entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO TRAVESEDO NETO