ACÓRDÃO Nº 2334/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2334/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 008.941/2001-7.
1.1. Apensos: 009.899/2000-8; 016.005/2000-8; 006.958/2002-3; 008.814/2000-
6; 024.831/2006-5; 010.440/2000-1; 008.848/2000-4; 001.362/2000-4; 001.316/2001-0;
008.107/2005-4; 003.784/2000-2; 001.318/2001-4.
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV Prestação de Contas - Exercício: 2000
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01).
3.2. Responsáveis: Albano de Souza Gonçalves (003.***.***-20); Antônio Luiz
Silva de Menezes (092.***.***-20); Augusto de Almeida Lyra (005.***.***-68); Carlos
Affonso de Aguiar Teixeira (037.***.***-15); Delcídio do Amaral Gomez (011.***.***-42);
Henri Philippe Reichstul (001.***.***-36); Jaime Rotstein (003.***.***-49); Jorge Marques
de Toledo Camargo (114.***.***-04); José Coutinho Barbosa (003.***.***-68); Marcos
Antônio Silva Menezes (270.***.***-87); Marítima Petróleo e Engenharia Ltda
(46.828.596/0001-13); Pedro Pullen Parente (059.***.***-53); Rodolpho Tourinho Neto
(046.***.***-00); Ronnie Vaz Moreira (512.***.***-53); Zenildo Gonzaga Zoroastro de
Lucena (191.***.***-91).
4. Entidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás
Natural e Mineração (AudPetróleo).
8. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (62929/OAB-RJ), Tude Jose
Cavalcante Brum de Oliveira (119500/OAB-RJ) e outros; Cristiana Muraro Fracari
(OAB164.957/OAB-RJ); Marianna Matos de Resende Guimaraes (20992/OAB-MS) e Delso
Silva Neves (100962/OAB-MG); Marina Novetti Velloso (54705/OAB-DF), Amanda Barros
Seabra Pereira (55903/OAB-DF) e outros; Thiago de Oliveira (122683/OAB-RJ), Thales
Nogueira Baldan Cabral dos Santos (172864/OAB-RJ), Luiz Gustavo Branco (208756/OAB-
RJ), Marina de Araújo Lopes (43327/OAB-DF) e outros; Thiago de Oliveira (122683/OAB-
RJ), Thales Nogueira Baldan Cabral dos Santos (172864/OAB-RJ), Luiz Gustavo Branco
(208756/OAB-RJ), Marina de Araújo Lopes (43327/OAB-DF) e outros; Thiago de Oliveira
(122683/OAB-RJ), Thales Nogueira Baldan Cabral dos Santos (172864/OAB-RJ), Luiz
Gustavo Branco (208756/OAB-RJ), Marina de Araújo Lopes (43327/OAB-DF) e outros.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta prestação de contas da Petróleo Brasileiro S.A.,
referente ao exercício de 2000;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa de Carlos Affonso de Aguiar Teixeira
quanto aos pagamentos autorizados pela Ata Petrobras DE 4.273, de 21/9/2000,
referentes ao gerenciamento auxiliar dos serviços de engenharia da obra de conversão das
plataformas P-40 e P-38, no valor de US$ 2.170.425,46 e referentes às despesas de fundos
rotativos, no valor total de US$ 429.803,80;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa da Marítima Petróleo e
Engenharia Ltda., para reconhecer a prescrição punitiva e ressarcitória do TCU com relação
aos pagamentos em benefício daquela empresa, realizados no exercício de 2000 sob a
autorização da Ata Petrobras DE 4.273, de 21/9/2000, relativos ao gerenciamento auxiliar
dos serviços de engenharia da obra de conversão das plataformas P-40 e P-38, no valor
de US$ 1.212.023,43, e às despesas de fundos rotativos, no valor total de US$
429.803,80;
9.3. arquivar as contas da Marítima Petróleo e Engenharia Ltda., com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 344/2022;
9.4. estender o reconhecimento da prescrição punitiva e ressarcitória do TCU
a que se refere o item 9.2 acima aos membros da Diretoria Executiva da Petrobras, Henri
Philippe Reichstul, José Coutinho Barbosa, Antônio Luiz Silva de Menezes, Albano de Souza
Gonçalves, Ronnie Vaz Moreira e Delcídio do Amaral Gomez;
9.5. julgar regulares com ressalvas as contas dos responsáveis abaixo arrolados,
em virtude de (i) contratação emergencial por prazo superior ao previsto em lei; (ii)
restrição, sem amparo legal, à participação de interessados, em processo seletivo público
para provimento de cargo efetivo da companhia; (iii) dispensa da documentação formal
que fundamenta a eleição de uma subcontratada; (iv) ocorrência de registros e
pagamentos indevidos por deficiência dos controles internos; v) ocorrência de
compensações indevidas por falta de acompanhamento sobre a execução do objeto
contratual; e (vi) falta de elaboração de orçamento analítico detalhado por ocasião de
licitação das obras de implantação de unidade de hidrotratamento de correntes instáveis
na Refinaria de Paulínia, conferindo-lhes quitação, nos termos do arts. 1º, inciso I, 16,
inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214, inciso II,
do Regimento Interno:
9.5.1. Presidente da Petrobras no exercício de 2000: Henri Philippe Reichstul
(CPF 001.***.***-36);
9.5.2. membros da Diretoria Executiva da Petrobras no exercício de 2000:
Albano de Souza Gonçalves (CPF 003.***.***-20), Antônio Luiz da Silva Menezes (CPF
092.***.***-20), Carlos Affonso de Aguiar Teixeira (CPF 07.084.547-15), Delcídio do
Amaral Gomez (CPF 011.***.***-42), Jorge Marques de Toledo Camargo (CPF
114.***.***-04), José Coutinho Barbosa (CPF 003.***.***-68) e Ronnie Vaz Moreira (CPF
512.***.***-53);
9.5.3. membros do Conselho de Administração da Petrobras no exercício de
2000: Andrea Sandro Calabi (CPF 002.***.***-91), Francisco Roberto André Gros (CPF
038.***.***-53), Gerald Dinu Reiss (CPF 232.***.***-53), Jaime Rotstein (CPF
003.***.***-49), Maria Silvia Bastos Marques (CPF 459.***.***-91), Pedro Pullen Parente
(CPF 059.***.***-53), Rodolfo Tourinho Neto (CPF 046.***.***-00) e Zenildo Gonzaga
Zoroastro de Lucena (CPF 191.***.***-91); e
9.5.4. membros do Conselho Fiscal da Petrobras no exercício de 2000: Alberto
Emilio Dumortout (CPF 003.***.***-15), Augusto de Almeida Lyra (CPF 005.***.***-68),
Carlos Henrique Flory (CPF 045.***.***-59), Celso Barreto Neto (CPF 667.***.***-34),
Cláudia Rebello Massa (CPF 539.***.***-87), Carlos Dondeo Junior (CPF 001.***.***-00),
Eduardo Coutinho Guerra (CPF 276.***.***-68), Hélio Vitor Ramos Filho (CPF 512.168.097-
04), José Manoel Buarque Franco Neto (CPF 027.***.***-00) e Joaquim Fernando Peçanha
Póvoa (CPF 003.***.***-91);
9.6. dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Petróleo Brasileiro
S.A.
10. Ata n° 48/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 22/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2334-
48/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.