ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 278, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 278, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, o
consórcio que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
declara:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.411345/2025-26, fica habilitada
ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural,
Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº
9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade
Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a",
artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a empresa contratada
para a prestação de serviços e fornecimento de bens destinados à indústria de petróleo
nas áreas concessionadas à operadora pela Agência Nacional de Petróleo - ANP,
CONSÓRCIO BLUE MARINE, CNPJ (matriz) nº 50.922.288/0001-20 e o estabelecimento de
CNPJ nº 50.922.288/0002-00, até 30/06/2026, devendo ser observado o disposto na citada
Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é
Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º Compõe o presente Consórcio as empresas: 1- Blue Marine Telecom S.A.
(ZMAX GROUP), CNPJ nº 29.764.518/0001-83, com o percentual de 50% de participação; 2-
Planova Planejamento e Construções S.A.(Planova), CNPJ nº 47.383.971/0001-21, com o
percentual de 20% de participação; 3- Dot Automation System Ltda. (DOT), CNPJ nº
40.961.101/0001-43 com o percentual de 20% e 4- Aaa Brazil Offshore Marítima Ltda
(AAA), CNPJ nº 11.369.825/0001-02 com o percentual de 10%.
Art. 4º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 5º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 64, de
03/04/2024, publicado no Diário Oficial da União de 09/04/2024.
Art. 6º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 122, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 105, de 13/12/2024
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, e com fundamento no artigo 82 da Instrução Normativa SRF nº 248/2002 e no art. 6º da Portaria COANA nº 5/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta do processo nº
13032.411931/2024-90, resolve:
Art. 1º. Fica ALTERADO o art. 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 105, de 13/12/2024, publicado no D.O.U. de 24/12/2024, por meio do qual foi autorizada a simplificação
nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informação dos Elementos de Segurança" e "Integridade do Trânsito", em que figure como beneficiária a empresa
transportadora BRASMEG TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 13.520.755/0001-69, para contemplar o ACRÉSCIMO das rotas elencadas na tabela que segue:
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. ALF/GRU
0817600
8.91.11.01 Concessionária do Aeroporto
Internacional de Guarulhos S/A
ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. . . . . .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
. ALF/VCP
0817700
8.92.11.01 Aeroportos Brasil - Viracopos S/A ALF/SPO
0817900
.8.94.32.04 .CLIA EMBRAGEN
. . . . . .8.94.32.08 .CLIA Wilson Sons Terminais e Logística Ltda. (Santo André/SP)
Art. 2º. Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 105/2024, ora alterado.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União.
CLÁUDIO FERRER DE SOUZA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS