ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 33, DE 17 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 33, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA/PR, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 360 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020
e na competência prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de
dezembro de 2017, e considerando o que consta no dossiê de atendimento (DDA) nº
10906.208173/2025-91, resolve:
Art. 1º DECLARAR HABILITADA ao regime aduaneiro especial de utilização
econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento
e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com
base no § único do art. 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos arts. 458 a 462 do Decreto
nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no art. 2º, incisos IV e V, art. 4º, § 1º,
inciso II, alínea "b", arts. 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica
STARNAV SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, CNPJ (matriz) nº 09.078.935/0001-65, para atuar como
subcontratada da contratada Solstad Shipping Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 02.873.539/0001-
80, ADE nº 50, de 31/03/2025, da operadora contratante Petróleo Brasileiro S. A. - Petrobrás,
inscrita no CNPJ sob nº 33.000.167/0001-01, ADE nº 32, de 11/03/2025, extensivo também
para as filiais, CNPJ nº 09.078.935/0003-27 e 09.078.935/0002-46, mencionadas no
requerimento de habilitação do referido processo digital até a data de 29/04/2028, conforme
art. 6º, caput, da IN RFB nº 1.781/2017, devendo ser observado o disposto na citada Instrução
Normativa, em especial nos arts. 1º a 3º.
Art. 2º No caso de descumprimento do regime, aplica-se o disposto no art. 311 do
Decreto nº 6.759/09, nos arts. 34 a 37 da IN RFB nº 1.781/2017, e a multa prevista no art. 72,
inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
RAFAEL RODRIGUES DOLZAN