DESPACHO ANP Nº 11, DE 3 DE JANEIRO DE 2025

DESPACHO ANP Nº 11, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que
consta no processo 48610.200376/2019-89 e com base na Resolução de Diretoria nº
902, de 31 de dezembro de 2024, torna público o seguinte ato:
Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de
subvenção econômica à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ
33.000.167/0001-01 referente ao sexto período da terceira fase do Programa de
Subvenção à Comercialização de Óleo Diesel (16 a 31 de dezembro de 2018) dos
valores de R$ 8.653.786,78 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e três mil setecentos
e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir
de 15 de fevereiro de 2019.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral
Interina
Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de
subvenção econômica à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ
33.000.167/0001-01 referente ao quarto período da terceira fase do Programa de
Subvenção à Comercialização do Óleo Diesel (30 de outubro de 2018 a 28 de
novembro de 2018) dos valores de R$ 26.884.612,20 (vinte e seis milhões, oitocentos
e oitenta e quatro mil seiscentos e doze reais e vinte centavos), a ser atualizado pela
SELIC a partir de 18 de janeiro de 2019.
PATRICIA HUGUENIN BARAN
Diretora-Geral
Interina