ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 213, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 213, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural
(Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º,
caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no dossiê de atendimento (DDA) nº 13113.367934/2025-60, fica habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e
regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "a", artigo 5º e artigo
6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica contratada para a prestação de serviços SAEXPLORATION (BRASIL) SERVIÇOS SÍSMICOS LTDA, CNPJ nº 16.841.313/0001-02, e
o estabelecimento de CNPJ nº 16.841.313/0007-06, até 31/07/2026, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo
de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 137, de 04 de agosto de 2025, publicado no Diário Oficial da União de 06 de agosto de 2025.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF06 Nº 100, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 (*)
Altera o Ato Declaratório Executivo Conjunto SRRF08/SRRF06 nº 44, de 24/06/2025
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 6ª REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de
24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta
do processo nº 13032.349577/2024-77, resolvem:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º do Ato Declaratório Executivo Conjunto SRRF08/SRRF06 nº 44, de 24/06/2025, publicado no D.O.U. de 30/06/2025, para contemplar o ACRÉSCIMO
das rotas rodoviárias abaixo discriminadas:
. .UL ORIGEM .RA ORIGEM .ORIGEM .UL DESTINO .RA DESTINO .DESTINO
. ALF/STS
0817800
.8.93.13.59 .Brasil Terminal Portuário S/A - BTP ALF/BHE
0617700
6.92.32.01 CLIA Tora Recintos Alfandegados
S/A (Betim/MG)
. .8.93.13.42 .Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda.
. .8.93.32.01 .CLIA Multilog Brasil S/A
. .8.93.32.04 .CLIA Santos Brasil Logística S/A
(Santos/SP)
. .8.93.13.04 .Termares - Terminais Marítimos Especializados Ltda.
. .8.93.13.18 .Ecoporto Santos S/A (Pátio 1)
. .8.93.32.03 .CLIA Santos Brasil Logística S/A
(Guarujá/SP)
. .8.93.13.56 .Santos Brasil Participações S/A
. . .8.93.14.04 .EMBRAPORT - Empresa Brasileira de Terminais Portuários
S/A
. . .
Art. 2º. Permanecem inalteradas, efetivas e eficazes as demais disposições do Ato Declaratório Executivo Conjunto SRRF08/SRRF06 nº 44, de 24/06/2025, ora alterado.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal
MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal
(*) Republicado por ter saído, no DOU de 10-11-2025, Seção 1, pág. 32, com incorreção do original.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO SRRF08/SRRF09 Nº 101, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que
menciona
OS SUPERINTENDENTES DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NAS 8ª E 9ª REGIÕES FISCAIS, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria
COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023,
e à vista do que consta do processo nº 13032.883626/2023-15, resolvem:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade",
em que figure como beneficiário a empresa transportadora WEST AIR CARGO LTDA., CNPJ nº 02.743.895/0001-80, localizada em Campinas/SP, para as rotas rodoviárias abaixo
discriminadas:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/GRU
0817600
8.91.11.01
ou
0000000
(carga pátio)
Concessionária do Aeroporto Internacional
de Guarulhos S/A
ALF/CTA
0917900
.9.99.11.02 .PAC Logística e Hangaragem Ltda. (São José dos
Pinhais/PR)
. . .9.99.32.02 .Porto Seco Multilog Brasil S/A (São José dos
Pinhais/PR)
. DRF/JOI
0920200
.9.70.12.01 .Porto Seco Ponta Negra Armazenagem SPE Ltda.
(TECA do Aeroporto de Joinville/SC)
. . .9.70.30.01 .CLIA Multilog S/A
(Joinville/SC)
. ALF/ITJ
0927800
.9.10.11.02 .PAC Logística e Hangaragem Ltda.
(Navegantes/SC)
. .9.10.30.02 .CLIA Forte Distribuição e Logística do Brasil Ltda.
(Itajaí/SC)
. .9.10.30.01 .CLIA Movecta S/A (Itajaí/SC)
. .9.10.32.01 .CLIA Multilog S/A (Itajaí/SC)
. .9.10.30.03 .CLIA Conexão Marítima - Serviços Logísticos S/A
(Itajaí/SC)
. .9.10.14.02 .Barra do Rio Terminal Portuário S/A (Itajaí/SC)
. .9.10.16.04 .Poly Terminais Portuários S/A
(Itajaí/SC)
. . .9.10.16.03 .TEPORTI - Terminal Portuário de Itajaí Ltda.
(Itajaí/SC)
. ALF/SFS
0927700
.9.98.30.01 .CLIA Centro Logístico Integrado Fastcargo Ltda.
(Itapoá/SC)
. . .9.98.32.01 .Porto Seco Rocha Terminais de Carga Ltda.
(São Francisco do Sul/SC)
. . . . .IRF/FNS
0927501
.9.95.11.01 .Aeroporto Internacional de Florianópolis/SC
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/VCP
0817700
8.92.11.01
ou
0000000
(carga pátio)
Aeroportos Brasil - Viracopos S/A ALF/CTA
0917900
.9.99.11.02 .PAC Logística e Hangaragem Ltda. (São José dos
Pinhais/PR)
. . .9.99.32.02 .Porto Seco Multilog Brasil S/A (São José dos
Pinhais/PR)
. DRF/JOI
0920200
.9.70.12.01 .Porto Seco Ponta Negra Armazenagem SPE Ltda.
(TECA do Aeroporto de Joinville/SC)
. . .9.70.30.01 .CLIA Multilog S/A
(Joinville/SC)
. ALF/ITJ
0927800
.9.10.11.02 .PAC Logística e Hangaragem Ltda. (Navegantes/SC)
. .9.10.30.02 .CLIA Forte Distribuição e Logística do Brasil Ltda.
(Itajaí/SC)
. .9.10.30.01 .CLIA Movecta S/A (Itajaí/SC)
. .9.10.32.01 .CLIA Multilog S/A (Itajaí/SC)
. .9.10.30.03 .CLIA Conexão Marítima - Serviços Logísticos S/A
(Itajaí/SC)
. .9.10.14.02 .Barra do Rio Terminal Portuário S/A (Itajaí/SC)
. .9.10.16.04 .Poly Terminais Portuários S/A
(Itajaí/SC)
. . .9.10.16.03 .TEPORTI - Terminal Portuário de Itajaí Ltda.
(Itajaí/SC)
. ALF/SFS
0927700
.9.98.30.01 .CLIA Centro Logístico Integrado Fastcargo Ltda.
(Itapoá/SC)
. . .9.98.32.01 .Porto Seco Rocha Terminais de Carga Ltda.
(São Francisco do Sul/SC)
. . . . .IRF/FNS
0927501
.9.95.11.01 .Aeroporto Internacional de Florianópolis/SC
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança
das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora WEST AIR CARGO LTDA., CNPJ nº 02.743.895/0001-80, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados
pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo
sider autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria
COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir a empresa transportadora WEST AIR CARGO LTDA., CNPJ nº 02.743.895/0001-80, a providenciar imediata comunicação às SRRF's 8ªRF e 9ªRF na hipótese
de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das
demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no
presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021,
nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal
FÁBIO EDUARDO BOSCHI
Superintendente da Receita Federal do Brasil na 9ª Região Fiscal
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO