DESPACHO ANP Nº 1.369, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024

DESPACHO ANP Nº 1.369, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das suas atribuições legais, com fundamento no que
consta no processo 48610.203841/2018-52 e com base na Resolução de Diretoria nº 776,
de 26 de novembro de 2024, torna público o seguinte ato:
Determinar restituição à União, a título de pagamento a maior de subvenção
econômica à empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01
referente ao primeiro período da terceira fase do Programa de Subvenção à Comercialização
do Óleo Diesel (1º de agosto de 2018 a 30 de agosto de 2018), dos valores de R$
6.115.495,15 (seis milhões, cento e quinze mil quatrocentos e noventa e cinco reais e quinze
centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 13 de novembro de 2018, a título de
pagamento a maior de subvenção econômica, e de R$ 18.092,10 (dezoito mil noventa e dois
reais e dez centavos), a ser atualizado pela SELIC a partir de 13 de novembro de 2018.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral