DESPACHO ANP Nº 1.610, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

DESPACHO ANP Nº 1.610, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10
de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de investimentos
decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos para
exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), com base na Decisão
de Diretoria nº 740, de 21 de novembro de 2025 e tendo em vista o que consta
(i) no processo ANP nº 48610.212417/2024-47, que trata do Acordo de
Cooperação Técnica nº 16/2024 para implementação do Programa de Formação de
Recursos Humanos da ANP para o setor de petróleo, gás natural e biocombustíveis (PRH-
ANP) e define a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP - como
gestora nos termos da Resolução ANP nº 918/2023;
(ii) no processo ANP nº 48610.225714/2024-52, que trata da aprovação pela
Diretoria da ANP do Edital de Chamada Pública nº 01/PRH-ANP/2025 para seleção dos
programas que compõe o Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP para o
Setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (PRH-ANP); e
(iii) no processo ANP nº 48610.230286/2025-61, que trata do pedido de
autorização das empresas petrolíferas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., CNPJ 33.000.167/0001-
01, TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA., CNPJ 02.461.767/0001-43, SHELL BRASIL PETRÓLEO
LTDA., CNPJ10.456.016/0001-67, CNODC BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA., CNPJ
19.233.194/0001-01, e CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA., CNPJ 19.246.634/0001-57, para
aportarem recursos financeiros no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica nº 16/2024
torna pública a seguinte DECISÃO:
1. Conceder autorização para as empresas PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., CNPJ
33.000.167/0001-01, TOTALENERGIES EP BRASIL LTDA., CNPJ 02.461.767/0001-43, SHELL
BRASIL PETRÓLEO LTDA., CNPJ10.456.016/0001-67, CNODC BRASIL PETRÓLEO E GÁS LTDA.,
CNPJ 19.233.194/0001-01, e CNOOC PETROLEUM BRASIL LTDA., CNPJ 19.246.634/0001-57,
nos termos da Resolução ANP nº 918/2023, aportarem o valor de R$ 72.000.000,00 no
Programa de Formação de Recursos Humanos da ANP (PRH-ANP), de interesse do setor,
conforme o art. 37 da Resolução ANP nº 918/2023, com o Código ANP QT-0042.
2. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
ARTUR WATT NETO
Diretor-Geral