ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 186, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 186, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, declara:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.302560/2025-37, fica habilitada
ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural,
Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº
9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade
Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III, IV e VI; 4º, § 1º, inciso II, alínea "b",
5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica
subcontratada para a prestação de serviços SCIENTIFIC DRILLING DO BRASIL LTDA, CNPJ nº
47.166.589/0001-66, até 04/05/2028, devendo ser observado o disposto na citada
Instrução Normativa, em especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora é a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº
33.000.167/0001-01, e a empresa contratante é Baker Hughes do Brasil Ltda, CNPJ nº
42.087.254/0001-39.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI2VIT/DEFIS07 VR Nº 40,
DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Concede Registro Especial como Produtor de Bebidas
Alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da RFB nº 1432, de
26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00553 como PRODUTOR de
bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao
estabelecimento do contribuinte FABRICA GENTILLI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E
ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 44.284.176/0001-98, domiciliado na Avenida Paulino Muller,
261, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29.051-030, de acordo com os auto do processo
nº 13113.284039/2025-19.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da
autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências
contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI2VIT/DEFIS07 VR Nº 41,
DE 9 DE SETEMBRO DE 2025
Concede Registro Especial como Engarrafador de
Bebidas Alcoólicas.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA/ES,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 3º do Instrução Normativa da RFB nº 1432, de
26 de dezembro de 2013, declara:
Art. 1º Concedido o Registro Especial nº 07201/00554 como ENGARRAFADOR
de bebidas alcoólicas, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013, ao
estabelecimento do contribuinte FABRICA GENTILLI INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS E
ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 44.284.176/0001-98, domiciliado na Avenida Paulino Muller,
261, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES, CEP 29.051-030, de acordo com os auto do processo
nº 13113.284039/2025-19.
Art. 2º O Registro Especial poderá ser cancelado a qualquer tempo por ato da
autoridade concedente se, após a sua concessão, for verificado uma das ocorrências
contidas no art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO AUGUSTO ROELKE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 77, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Alfandega a Instalação Portuária de Uso Público que
menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art.
1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta do processo
nº 11128.723860/2016-71, declara:
Art. 1º. Fica alfandegada, a título permanente e em caráter precário, até
11/08/2037, a Instalação Portuária de Uso Público situada na Av. Governador Mário Covas
Júnior, s/nº - Armazéns 39, XLI e XLIII - Margem Direita do Porto Organizado de Santos/SP,
posição georreferenciada -23,983253 (latitude) e -46,295314 (longitude), administrada pela
empresa ADM DO BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº 02.003.402/0007-60, nos termos do Contrato
PRES/041.97 e respectivos termos aditivos, celebrados com a União, com interveniência da
Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ e da Companhia Docas do Estado de
São Paulo - CODESP, com área total de 64.243,28 m², compreendendo os Armazéns 39, XLI,
XLIII e áreas adjacentes, tais como moegas, tulhas de expedição, balanças e demais
estruturas de apoio.
Art. 2º. A Instalação se destina à movimentação e armazenagem de granéis
sólidos e/ou de origem vegetal, em operações aduaneiras de exportação.
Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.13.21-8 à
Instalação, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização
aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias
ao controle aduaneiro.
Art. 4º. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, fica o Terminal
dispensado de disponibilizar equipamentos de inspeção não invasiva, em face do art. 14,
§12, inciso III, bem como escritório para uso e fiscalização da RFB.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 25, de
24/07/2017, publicado no D.O.U. de 28/07/2017.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 82, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025
Alfandega os Tanques que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições do artigo
31, inciso I, da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, c/c art. 1º da Portaria
SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta no processo nº
11128.006975/2004-63, declara:
Art. 1º. Ficam ALFANDEGADOS, em caráter precário, até 06/08/2047, 161
(cento e sessenta e um) Tanques com capacidade estática máxima de armazenagem de
327.445 m³, instalados no Terminal de Líquidos a Granel de Uso Público - TERLIG
administrado pela empresa ULTRACARGO LOGÍSTICA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº
14.688.220/0011-36, situada na Avenida Engenheiro Augusto Barata, s/nº - Distrito
Industrial de Alemoa - Santos/SP, posição georreferenciada -23,924722 (latitude) e -
46,355833 (longitude), em área contígua ao Porto Organizado de Santos e interligados
aos pontos de atracação 2, 3 e 4 do cais público da Alemoa, localizados na Margem
Direita do Porto de Santos, por meio de dutos instalados na área de servidão de
passagem de 10.068 m² constituída pelo Contrato de Passagem DIPRE-DINEG/14.2022,
firmado em 19/07/2022 com a Santos Port Authority - SPA, cujo extrato foi publicado
no D.O.U. de 22/07/2022 - Seção 3, pág. 185, conforme relação abaixo:
a) Lote TIS 1, situado na Avenida Engenheiro Augusto Barata, contendo 59
Tanques identificados sob os nºs TQ-01-2601 a TQ-01-2659;
b) Lote 2, situado na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 675, contendo 14
Tanques identificados sob os nºs TA-02-101, TA-02-102, TA-02-1501 a TA-02-1508, TA-
02-2001 a TA-02-2003 e TA-02-4601;
c) Lote 3, situado na Rua Augusto Scaraboto, 72, contendo 20 Tanques
identificados sob os nºs TA-03-301, TA-03-302, TA-03-304, TA-03-308, TA-03-501 a TA-
03-505, TA-03-1001 a TA-03-1003, TA-03-1301 a TA-03-1304, TA-03-2701 a TA-03-2703
e TA-03-4001;
d) Lote 5, situado na Avenida Dr. Alfredo das Neves, 675, contendo 10
Tanques identificados sob os nºs TA-05-701 a TA-05-705 e TA-05-1301 a TA-05-1305;
e) Lote 12, situado na Avenida Dr. Alberto Schweitzer, 405, contendo 16
Tanques identificados sob os nºs TA-12-2001 a TA-12-2006, TA-12-3301 a TA-12-3306 e
TA-12-5501 a TA-12-5504;
f) Lote 16, situado na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 575, contendo
15 Tanques identificados sob os nºs TA-16-701, TA-16-301 a TA-16-306, TA-16-501 a TA-
16-504 e TA-16-1001 a TA-16-1004;
g) Lote 17, situado na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 576, contendo
13 Tanques identificados sob os nºs TA-17-205 a TA-17-208, TA-17-502 a TA-17-506 e
TA-17-2001 a TA-17-2004;
h) Lote 19, situado na Avenida Vereador Alfredo das Neves, 671, contendo
14 Tanques identificados sob os nºs TA-19-201, TA-19-401, TA-19-403, TA-19-701 a TA-
19-706, TA-19-1301 a TA-19-1303 e TA-19-1501 a TA-19-1502.
Art. 2º. Os Tanques ora alfandegados destinam-se à movimentação e
armazenagem de granéis líquidos, nas operações aduaneiras de importação e de
exportação, e seguem credenciados a operar o Regime Aduaneiro Especial de
Entreposto Aduaneiro na importação e na exportação, na atividade de
armazenagem.
Art. 3º. Para utilização no Siscomex, fica mantido o código 8.93.22.16-9 ao
Terminal, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização
aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais
necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, fica o Terminal
dispensado de disponibilizar equipamentos de inspeção não invasiva, em face do art.
14, §12, inciso III, bem como escritório para uso e fiscalização da RFB.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este
alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção
administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 05, de
27/01/2025, publicado no D.O.U. de 04/02/2025.
Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo ALF/GRU Nº 22, de 09 de setembro de 2025,
publicado no Diário Oficial da União nº 173, de 11 de setembro de 2025, Seção 1, página 68,
Onde se lê: ".............................................................................................................
Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.,
localizada no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco
Montoro, rodovia Hélio Smidt, s/n, Terminal de Courier, LUC's 0C10L040 e LUC 1C10L011,
inscrita no CNPJ sob o nº 42.584.754/0459-53, habilitada na modalidade comum, a
promover, nesse Aeroporto, em recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o
Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata
a Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
.................................................................................................................................."
Leia-se: "....................................................................................................................
Art. 1º Fica renovada a habilitação da empresa J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 42.584.754/0001-86, com filial em localizada no Aeroporto
Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro, rodovia Hélio
Smidt, s/n, Terminal de Courier, LUC's 0C10L040 e LUC 1C10L011, inscrita no CNPJ sob o nº
42.584.754/0459-53, habilitada na modalidade comum, a promover, nesse Aeroporto, em
recinto administrado pela concessionária GRUAIRPORT, o Despacho Aduaneiro de
Importação e de Exportação de Remessas Expressas de que trata a Instrução Normativa
RFB nº 1.737/2017.
.................................................................................................................................."
RETIFICAÇÃO
Na Portaria ALF/GRU nº 85, de 15 de setembro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União nº 177, Seção 1, de 17 de setembro de 2025, página 48,
Onde se lê:.........................
"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de
Serviço da RFB."
Leia-se: ............................
"Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União". (NR)
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.165,
DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que
menciona, por motivo de cancelamento da
habilitação ao REIDI concedida à pessoa jurídica
titular do projeto de infraestrutura.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º
da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de
16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o disposto
no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13083.100110/2021-82,
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica SIMM SOLUCOES S.A.,
CNPJ nº 12.598.528/0001-93, relativa à execução de obras de infraestrutura no âmbito do
projeto de geração de energia elétrica da EOL Santo Agostinho 18, sem nº de matrícula no
CNO informado, de titularidade da pessoa jurídica EÓLICA SANTO AGOSTINHO 18 S.A., CNPJ
nº 20.666.659/0001-99, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 866, de
24 de agosto de 2021, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do
Ministério de Minas e Energia, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 26 de agosto
de 2021, seção 1, p. 50, com período de execução previsto de 30/05/2021 a 30/11/2023,
em decorrência do cancelamento da habilitação ao REIDI da pessoa jurídica titular do
projeto de infraestrutura.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE)
EBEN/SRRF04 n.º 10, de 21 de dezembro de 2021, da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Natal/RN, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 20/01/2022, seção 1,
página 22, através do qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo
digital nº 13083.100110/2021-82. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 05/09/2023,
abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.166,
DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Declara a habilitação definitiva no Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de
setembro de 2015.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os art. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos art. 690 a 722 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022
e, considerando o que consta no dossiê nº 13031.215011/2025-33, declara:
Art. 1º Concedida a Habilitação Definitiva no âmbito do Programa Mais Leite
Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015, à pessoa jurídica
LATICINIO DAL BEN LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 73.318.073/0001-08, titular de projeto de
realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no
desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, aprovado pelo Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com período de vigência de 16/10/2024 a
20/10/2027 com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº
308793.4925586/2024.
Art. 2º Caso se apure que a beneficiária não satisfazia ou deixou de satisfazer, ou
não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para a habilitação ao Programa e fruição de
seus benefícios, fica sujeita ao cancelamento de ofício da presente habilitação, nos termos do
Decreto nº 8.533/15, do art.9º-A, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 716 da IN RFB nº
2.121/2022.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
SILVANA MARIA SOLIS GONÇALVES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.167,
DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Concede coabilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.287850/2025-53, declara:
Art. 1º Coabilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI), a pessoa jurídica CANADIAN SOLAR BRASIL COMERCIALIZACAO
IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PAINEIS SOLARES LTDA., inscrita no cadastro CNPJ sob o
nº 17.302.990/0001-15, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto
nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022.
Art. 2º A referida coabilitação é específica ao projeto de geração de energia
elétrica denominado UFV Sol de Brotas 3 (Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.235, de 19
de abril de 2023), aprovado pela Portaria nº 2.609/SNTEP/MME (Anexo 32), de
26/09/2023, publicada no DOU de 03/10/2023, do Ministério de Minas e Energia,
destinado ao setor de energia, CEG: UFV.RS.BA.047042-2.01, localizado no Município de
Brotas de Macaúbas, Estado da Bahia, com data prevista para conclusão até 01/04/2027,
de titularidade da empresa Sol de Brotas 3 S.A., inscrita no CNPJ sob o nº
42.618.733/0001-34 (Despacho ANEEL nº 4.680, de 01/12/2023), habilitada como titular do
projeto para a fruição do benefício fiscal junto à RFB, conforme Ato Declaratório Executivo
DRF/SOR nº 918, de 19/06/2024, publicado no DOU de 20/06/2024.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser
solicitado, no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do
contrato, o cancelamento da respectiva habilitação ou coabilitação, nos termos do art. 9º
do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.168,
DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.297788/2025-16, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica UFV JUTI ENERGIA SPE LTDA, CNPJ nº 57.424.578/0001-92,
relativa ao projeto de minigeração distribuída de energia elétrica, constituída por fonte
solar fotovoltaica, totalizando 2500kW de potência instalada, de sua titularidade, cujo
número do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) é 12338, CNO nº
90.024.15316/74, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SNTEP/MME nº
2963, de 26 de junho de 2025, com prazo para conclusão estimado para 23/07/2025.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.169,
DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.297852/2025-51, declara:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica UFV IVINHEMA ENERGIA SPE LTDA, CNPJ nº 57.354.692/0001-
93, relativa ao projeto de minigeração distribuída de energia elétrica, constituída por fonte
solar fotovoltaica, totalizando 2500kW de potência instalada, de sua titularidade, cujo
número do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) é 12232, CNO nº
90.024.15447/70, aprovado para enquadramento no REIDI pela Portaria SNTEP/MME nº
2963, de 26 de junho de 2025, com prazo para conclusão estimado para 18/06/2025.
Art. 2º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 3º Concluída a participação no projeto, deverá ser requerido o
cancelamento da respectiva habilitação, no prazo de 30 dias, contados da data em que
adimplido o objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no
artigo 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º A presente habilitação poderá ser cancelada de ofício em caso de
inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a
sua concessão, nos termos da legislação aplicada ao regime.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
MELINA GADELHA CARVALHO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.170,
DE 17 DE SETEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.262218/2025-05, declara: