ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 191, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 191, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro), na modalidade Repetro-Sped, a
pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
DECLARA:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.313040/2025-50, fica habilitada
ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural,
Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº
9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto nº 6.759/09 - na modalidade
Repetro-Sped, com fulcro no artigo 2º, incisos III, IV e VI, artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea
"a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a pessoa jurídica
contratada para a prestação de serviços EM&I BRASIL INTEGRITY SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA,
CNPJ (matriz) nº 17.299.172/0001-00 e o estabelecimento de CNPJ nº 17.299.172/0002-91,
até 29/08/2029, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em
especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é
Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Revogue-se o Ato Declaratório Executivo Decex/RJO nº 198, de 07 de
novembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 09 de novembro de 2023.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DE FISCALIZAÇÃO NO RIO DE JANEIRO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFIS07RF/EFI02PJ Nº 47,
DE 22 DE SETEMBRO DE 2025
Restabelece a inscrição da entidade que menciona
perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
(CNPJ).
O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, Julio Cesar do Couto
Candido, Matrícula 76.327, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 10.593, de 06 de
dezembro de 2002, em seu artigo 6°, inciso I, alínea "b", com fundamento no parágrafo
único do art. 44 da Instrução Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022 e
considerando o que consta no processo administrativo n° 17227.720263/2025-43, resolve:
Art. 1°- RESTABELECER a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) de n° 13.041.908/0001-95, do contribuinte STM CONSULTORIA TÉCNICA E
FINANCEIRA LTDA, a partir de 19 de setembro de 2025, em virtude da alteração do
endereço constante do seu cadastro.
JULIO CESAR DO COUTO CANDIDO