ACÓRDÃO Nº 731/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 731/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 043.227/2021-0
1.1. Apenso: 003.305/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Relatório de
Acompanhamento)
3. Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. (33.000.167/0001-01)
4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: José Davi Cavalcante Moreira (OAB/DF 52.440), Paola
Allak da Silva (OAB/RJ 142.389) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Petróleo
Brasileiro S.A. (Petrobras) contra o Acórdão 2.611/2025-Plenário (relator: Ministro
Augusto Nardes), proferido nos autos do Relatório de Acompanhamento 204/2021, que
tratou do programa social da estatal voltado ao apoio de famílias em situação de
vulnerabilidade social, com foco no acesso ao gás de cozinha (GLP), durante o período
de 2/9/2021 a 29/7/2025;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento
no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento,
retificando a determinação contida no subitem 9.1 do Acórdão 2.611/2025-Plenário,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"9.1. determinar à Petrobras, com fundamento no art. 4º, inciso I, da
Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo de 60 (sessenta) dias, adeque a sua Política de
Responsabilidade Social e os padrões relacionados de modo a deixar explícito que as
doações devem estar alinhadas à sua função social e às boas práticas atuais de
responsabilidade social e sejam, sempre que possível, destinadas ao atendimento da
população impactada pela área de abrangência das operações, projetos de investimento
e desinvestimento da companhia, conforme art. 27 da Lei 13.303/2016."
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 9/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 25/3/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
0731-09/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Jorge Oliveira (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder
de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.