ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 198, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 198, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara habilitada no regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem
utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás
natural (Repetro-Sped), a pessoa jurídica que
menciona.
O DELEGADO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA
FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no
art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017,
declara:
Art. 1º Fica habilitada no regime aduaneiro especial de utilização econômica
destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e
produção de petróleo e de gás natural, denominado Repetro-Sped, em razão de o dossiê
digital de atendimento nº 13113.358446/2024-81, com fulcro no artigo 2º, incisos III e IV,
artigo 4º, § 1º, inciso II, alínea "b", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº
1.781/2017, a pessoa jurídica subcontratada para prestação de serviços e navegação de
apoio marítimo CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A (matriz) nº 00.649.990/0001-93 e o
estabelecimento de CNPJ nº 00.649.990/0001-93, até 08/09/2026, considerando o termo
final do ADE DECEX nº 179 de 17/10/2023, publicado no Diário Oficial de 19/10/2023.
Acrescenta-se que deve ser ainda observado o disposto na citada Instrução Normativa, em
especial nos artigos 1º a 3º.
Art. 2º A pessoa jurídica contratante é PETROBRÁS LOGÍSTICA DE EXPLORAÇÃO
E PRODUÇÃO S.A, CNPJ nº 04.207.640/0001-28 e a operadora é PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
- PETROBRÁS, CNPJ nº 33.000.167/0001-01.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311
do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº 10.833/03, sem
prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Fica revogado o ADE DECEX nº 171 de 05/11/2024 publicado no Diário
Oficial de 07/11/2024.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 107, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito
Aduaneiro para o Transportador que menciona
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e
com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria
COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº
17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023,
e à vista do que consta do processo nº 13032.409130/2024-64, resolve:
Art. 1º. Fica autorizada a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro,
mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de
Integridade", em que figure como beneficiário o transportador BRASILIENSE CARGO LTDA.,
inscrito no CNPJ sob nº 01.853.408/0001-79, para as rotas rodoviárias com origens e
destinos elencados abaixo:
. .UL
ORIGEM
.RA
ORIGEM
.ORIGEM .UL
DESTINO
.RA
DESTINO
.DESTINO
. ALF/GRU
0817600
8911101
ou
0000000
(carga
pátio)
Concessionária do
Aeroporto
Internacional de
Guarulhos S/A
.ALF/VCP
0817700
.8923201 .Multilog Brasil S/A
(Campinas/SP)
. .ALF/VCP
0817700
.8923202 .Libraport Campinas
S/A
. .ALF/VCP
0817700
.8921101 .Aeroportos Brasil -
Viracopos S/A
. .ALF/SPO
0817900
.8943202 .CNAGA
. .ALF/SPO
0817900
.8943203 .Multilog Brasil S/A
(São Paulo/SP)
. .ALF/SPO
0817900
.8943204 .EMBRAGEN
. .ALF/SPO
0817900
.8943211 .Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. . . . .ALF/SPO
0817900
.8943213 .Aurora Terminais e
Serviços Ltda.
. ALF/VCP
0817700
8921101
ou
0000000
(carga
pátio)
Aeroportos Brasil -
Viracopos S/A
.ALF/GRU
0817600
.8911101 .Concessionária do
Aeroporto
Internacional de
Guarulhos S/A
. .ALF/SPO
0817900
.8943202 .CNAGA
. .ALF/SPO
0817900
.8943203 .Multilog Brasil S/A
(São Paulo/SP)
. .ALF/SPO
0817900
.8943204 .EMBRAGEN
. .ALF/SPO
0817900
.8943211 .Multilog Brasil S/A
(Barueri/SP)
. . . . .ALF/SPO
0817900
.8943213 .Aurora Terminais e
Serviços Ltda.
Art. 2º. Periodicamente, auditorias de conformidade deverão ser realizadas
para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a
segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art.
8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a empresa transportadora BRASILIENSE CARGO LTDA.,
inscrita no CNPJ sob nº 01.853.408/0001-79, disponibilize, para aplicação, elementos de
segurança aprovados pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da
Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo
sider autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os
demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria
COANA nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir o transportador BRASILIENSE CARGO LTDA., inscrito no CNPJ
sob nº 01.853.408/0001-79, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese
de exclusão, a pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções
administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das
demais penalidades cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à
imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no
presente Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as
modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de
30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de
demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CLÁUDIO FERRER DE SOUZA
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS