ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 114, DE 3 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 114, DE 3 DE JUNHO DE 2026
Declara revogado o Ato Declaratório Executivo que
menciona.
O DELEGADO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA RECEITA FEDERAL
DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência prevista no art. 6º,
caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro de 2017, DECLARA:
Art. 1º Com base no processo administrativo nº 13113.184454/2026-46, fica
revogado o Ato Declaratório Executivo nº 162, de 30 de dezembro de 2022, publicado no
Diário Oficial da União de 06/01/2023, que habilitou a pessoa jurídica WILSON, SONS
OFFSHORE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.376.900/0001-40, ao regime aduaneiro especial
de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração,
desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto
nº 3.161/99, com base no § único do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos
artigos 458 a 462 do decreto nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped.
Art. 2º O referido Ato Declaratório Executivo habilitava ao regime aduaneiro
especial Repetro-Sped, nos termos dos artigos 2º, incisos III, IV e VI; 4º, § 1º, inciso II,
alínea "b", 5º e 6º, caput, e §§ 5º e 6º, da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, a
pessoa jurídica na condição de subcontratada para a prestação de serviços.
Art. 3º A operadora era a empresa Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, CNPJ nº
33.000.167/0001-01, e a empresa contratante era a Subsea7 do Brasil Serviços Ltda., CNPJ
nº 04.954.351/0001-92.
Art. 3º A revogação do ADE nº 162, de 30/12/2022, não afeta outros ADE
vigentes em nome da pessoa jurídica.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MASTROIANI CESAR MACHADO DOS SANTOS