ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VIT Nº 7, DE 18 DE MARÇO DE 2026
Declara empresa habilitada a utilizar os procedimentos
simplificados para embarque de mercadoria e
despacho aduaneiro de exportação de que trata a
Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de
2013.
O DELEGADO-ADJUNTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO
PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 360, inciso III, e o art. 364,
inciso I, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB),
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 4º da Instrução Normativa
RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, tendo em vista o que consta nos autos do processo digital
nº 13113.078349/2026-79, declara:
Art. 1º A empresa PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, inscrita no CNPJ sob nº
33.000.167/0001-01 e situada na Av. República do Chile, nº 65, Centro, Rio de Janeiro/RJ, fica
habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque, mediante transbordo em
área marítima e despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto, na modalidade prevista
no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013.
Art. 2º Os seguintes estabelecimentos ficam autorizados por este Ato Declaratório
Executivo a realizar as exportações de petróleo nos termos do art. 3º, § 2º, inciso II, da IN RFB
nº 1.381, de 2013:
a) CNPJ 33.000.167/0088-62, situado na Rodovia Washington Luís, BR 040, s/n, Km
113,7, Campos Elíseos, Duque de Caxias/RJ, CEP 25070-235; e
b) CNPJ 33.000.167/0344-30, situado na Rua Francisco de Sousa e Melo, nº 1.590,
Cordovil, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21010-900.
Art. 3º O petróleo destinado à exportação será extraído pela unidade de
produção/estocagem FPSO P-79, localizada nas coordenadas geográficas de latitude
24°32'38,87" S e longitude 42°28'12,52" W.
Art. 4º As operações de embarque de petróleo para exportação, realizadas nos
termos da habilitação concedida, deverão ocorrer mediante transbordo a ser efetuado entre
embarcações atracadas no Terminal de Petróleo do Porto do Açu, localizado nas coordenadas
geográficas de latitude 21°48'20,4'' S e longitude 40°58'45,6'' W.
Art. 5º Os procedimentos simplificados para embarque e despacho aduaneiro de
exportação de petróleo deverão ser processados conforme disposto nos artigos 5º a 9º da IN
RFB nº 1.381, de 2013, por meio da Declaração Única de Exportação (DU-E) de que trata a
Instrução Normativa RFB nº 1.702, de 2017.
Art. 6º Sem prejuízo da aplicação de eventual penalidade específica, a habilitação
para utilizar os procedimentos simplificados de que trata este Ato Declaratório Executivo tem
caráter precário, podendo ser suspensa ou cancelada, consoante o disposto nos artigos 17 a 19
da IN RFB nº 1.381, de 2013.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
LUIZ CLÁUDIO PEIXOTO LOBO