DESPACHO ANP Nº 199, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024

DESPACHO ANP Nº 199, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria
ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, em cumprimento à Resolução ANP Nº 918,
de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de
investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos
contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I),
tendo em vista o que consta no processo nº 48610.239905/2023-11, e com base nas
deliberações tomadas na 1.132ª Reunião de Diretoria, realizada em 22 de fevereiro de
2024, torna pública a seguinte decisão:
1. Conceder autorização para a empresa PETROLEO BRASILEIRO S A
PETROBRAS, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023,
utilizar recursos decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos
previstos no plano de trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. Nº do
Projeto
Título Executor Valor
Autorizado
. 24031-7 Readequação e Modernização do Laboratório de Mecânica das Rochas
do IPT para Realização de Ensaios de Fluência (Creep), em Sal e
Folhelho, e Caracterização Geomecânica Complementar do Pós-Sal
IPT - Instituto de
Pesquisas Tecnológicas
do Estado de São
Paulo
R$
8.750.780,22
2. A presente autorização é concedida com base em valores estimados,
cabendo à empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na
proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os usualmente
praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.
3. Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
RODOLFO HENRIQUE DE SABOIA
Diretor-Geral