PORTARIA-DG ANTAQ Nº 512, DE 4 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 5)

PORTARIA-DG ANTAQ Nº 512, DE 4 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VI e XXI do art. 19 do
Regimento Interno, considerando o disposto no inciso X do art. 27 da Lei nº 10.233/2001,
em cumprimento ao disposto na Lei n.º 10.871, de 20 de maio de 2004 e Decreto nº 7.133,
de 19 de março de 2010,
CONSIDERANDO que a World Association for Waterborne Transport
Infrastructure - PIANC é uma organização global sem fins políticos e lucrativos, com o
objetivo de fornecer orientação e consultoria técnica sustentável para infraestruturas de
transporte aquaviários, portos marítimos e hidrovias em países desenvolvidos e em
desenvolvimento,
CONSIDERANDO que o Brasil é "Membro Qualificado" da PIANC desde 2007, e
é representado pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), nos termos do
processo nº 50300.005114/2016-13,
CONSIDERANDO que a Seção Nacional da PIANC Brasil, foi implementada em
2022, a partir de Memorando de Entendimentos (sigla em inglês Mou) pela ANTAQ e a
Associação Brasileira das Entidades Portuárias e Hidroviária - ABEPH, conforme processo nº
50300.019363/2022-26, resolve:
Art. 1º Estruturar a governança, na ANTAQ, da gestão dos assuntos da PIANC,
visando fortalecer a atuação de cunho institucional e técnica da Agência Nacional de
Transportes Aquaviários - ANTAQ no âmbito da Associação.
Art. 2º A representação institucional do Brasil na PIANC será realizada pelo
Diretor-Geral da Agência, ou outro Diretor por ele indicado, a quem caberá exercer as
atribuições de Primeiro Delegado da PIANC no Brasil, assim como as demais atribuições
elencadas no Estatuto Social da PIANC Brasil.
Art 3º A atuação do Primeiro Delegado será apoiada por Grupo de Trabalho -
GT instituído por meio de Ordem de Serviço editada pela Diretoria-Geral-DG.
I - O GT Pianc será composto por representantes titulares e suplentes da
Assessoria de Relações Internacionais - ARI e representantes titulares e suplentes de outras
unidades setoriais da Agência indicados pelo Primeiro Delegado para acompanhar a
iniciativa PIANC América, assim como as seguintes Comissões da PIANC: Inland Navigation
Commission - InCom; Maritime Navigation Commission - MarCom; Environmental
Commission - EnviCom.
Art 4º Compete aos representantes da Assessoria de Relações Internacionais - ARI:
I - Assessorar o Primeiro Delegado, sempre que possível presencialmente, nas
reuniões da Assembleia Geral Anual - AGA da PIANC, bem como nas reuniões do Conselho
e dos Secretários Nacionais;
II - Realizar a comunicação da ANTAQ com a PIANC;
III - Realizar a comunicação permanente com a Seção Nacional - PIANC Brasil -
buscando que os interesses da Agência sejam representados;
IV - Acompanhar e prestar suporte ao trabalho executado pelos representantes
das Comissões;
V - Reportar trimestralmente ao Primeiro Delegado acerca dos andamentos dos
trabalhos das Comissões, dos WGs e da PIANC América;
VI - Providenciar a divulgação dos Relatórios produzidos pela PIANC que sejam
pertinentes para a ANTAQ;
VII - Subsidiar o Primeiro Delegado no que se refere a participação de
servidores em eventos da PIANC; e
VIII - Coordenar o cumprimento da presente Portaria.
Art. 5º Compete aos representantes das Comissões da PIANC:
I - Participar das reuniões, virtualmente e sempre que possível presencialmente,
para mapear as oportunidades de participação brasileira nos Working Groups - WG da
Comissão;
II - Identificar assuntos de interesse brasileiro a serem submetidos para estudo
pela Comissão, por meio da elaboração de propostas de Termos de Referências - TOR;
III - Propor a indicação de representantes da Agência para os Working Groups
- WG de interesse técnico;
IV - Realizar o acompanhamento e prestar suporte às participações dos
servidores indicados para Working Groups - WG; e
V - Reportar trimestralmente à Assessoria de Relações Internacionais - ARI
acerca dos andamentos dos trabalhos da Comissão, dos Working Groups - WG e eventos
futuros.
Art. 6º Compete aos servidores participantes dos Working Groups - WG da
PIANC:
I - Participar das reuniões, virtualmente e sempre que possível presencialmente,
de forma a contribuir para o atingimento dos objetivos do WG; e
II - Reportar periodicamente ao representante da Comissão à qual o Working
Group - WG está vinculado o progresso das atividades, por meio de relatórios técnicos que
demostrem os principais pontos discutidos e encaminhamentos.
Art. 7º O GT poderá atuar em assuntos de outros comitês, subcomitês, reuniões
e encontros da PIANC não arrolados no art. 3º, caso necessário, desde que assim
orientados pelo Primeiro Delegado, bem como prestar apoio técnico ao desenvolvimento
de trabalhos da Seção Nacional da PIANC - PIANC Brasil.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
ACÓRDÃO Nº 293-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009997/2024-32
2. Interessado: PortosRio Autoridade Portuária
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de pedido de
autorização, proposto pela PortosRio Autoridade Portuária, para a realização de operação
de apoio portuário à visita Oficial da Embarcação "USS George Washington", pertencente
à Marinha dos Estados Unidos da América, ao Porto do Rio de Janeiro, no período de
20/05/2024 a 24/05/2024, por meio de embarcações de apoio adequadas, mormente
devido à grande quantidade de tripulantes, autoridades, passageiros e prestadores de
serviços, com a segurança que o caso requer,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar a decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ
mediante a Deliberação-DG nº 43/2024, publicada no Diário Oficial da União, de 20 de
maio de 2024, nos seus exatos termos;
5.2. comunicar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais e a PortosRio Autoridade Portuária; e
5.3. arquivar os presentes autos.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho
(Relator), Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 294-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.007963/2024-11
2. Interessado: Mac Cargo do Brasil EPP. e outros.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da
decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 44-2024,
publicada no Diário Oficial da União, de 22/05/2024, que deferiu o pleito de medida cautelar
formulado pela empresa Mac Cargo do Brasil EIRELI EPP., para que a denunciada Santos Brasil
suspenda a cobrança, no valor de R$ 53.897,29 (cinquenta e três mil, oitocentos e noventa e
sete reais e vinte e nove centavos), uma vez estarem presentes os pressupostos da
probabilidade do direito invocado e do perigo na demora,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. referendar as decisões consubstanciadas na Deliberação-DG nº 44-2024,
publicada no Diário Oficial da União, de 22/05/2024; e
5.2. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 295-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.009807/2024-87
2. Interessado: Brasbunker Participações S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam do referendo da
decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANTAQ mediante a Deliberação-DG nº 42/2024
(SEI nº 2243218), a qual trata do deferimento de autorização em caráter especial e de
emergência, para pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 17 de maio de 2024,
para movimentação e armazenagem de granel líquido, da empresa Brasbunker Participações
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 04.931.019/0001-02, titular do Contrato de Adesão nº 09/2020-
MINFRA, com base no art. 49 da Lei nº 10.233/2001 e no art. 31, inciso IV, da Resolução
Normativa-ANTAQ nº 20, de 2018,
ACORDAMosDiretoresdaAgênciaNacionaldeTransportesAquaviários,reunidospara
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. referendar as decisões consubstanciadas na Deliberação-DG nº 42-2024,
publicada no Diário Oficial da União, de 20/05/2024; e
5.2. cientificar as empresas interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi, Lima Filho,
Alber Vasconcelos e Caio Farias (Relator).
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 296-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.012169/2022-10
2. Interessado: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
3. Relator: Eduardo Nery
4. Unidade Técnica: Secretaria Especial de Licitações e Contratos
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da medição,
apuração e aplicação dos Indicadores de Qualidade de Serviço (IQS) e do Fator Q; e Cálculo do
reajuste do Contrato de Concessão nº 01/2022 - VPorts Autoridade Portuária S.A.,
ACORDAMosDiretoresdaAgênciaNacionaldeTransportesAquaviários,reunidospara
a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pelo Relator, em:
5.1. sobrestar os presentes autos até a conclusão do julgamento do recurso de
reconsideração apresentado pela Vports Autoridade Portuária S.A. ao acórdão nº 495-2023-
ANTAQ (SEI nº 2038382), tramitando no processo nº 50300.021322/2023-81; e
5.2. cientificar a Vports Autoridade Portuária S.A. acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente e Relator), Flávia Takafashi,
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 297-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.001060/2023-38
2. Interessado: Muciomar Locação de Embarcações e Balsas Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da proposta da
Superintendência de Outorgas (SOG) para fins de cassação do Termo de Autorização nº 1.318-
ANTAQ, de titularidade da Empresa Brasileira de Navegação Muciomar Locação de
Embarcações e Balsas Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões expostas pela
Relatora, em:
5.1. cassar o Termo de Autorização nº 1.318-ANTAQ, de titularidade da empresa
Muciomar Locação de Embarcações e Balsas Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 36.321.065/0001-
86, com fulcro no art. 48 da Lei nº 10.233, de 2001, e da alínea "g" do inciso II do art. 20 da
Resolução Normativa ANTAQ nº 05/2016; e
5.2. publicar a decisão no Diário Oficial da União (DOU).
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 298-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.001893/2009-41
2. Interessado: Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do
Pecém - CIPP
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
formulada pela empresa Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e
Portuário do Pecém - CIPP, acerca da conformação regulatória do projeto "PORTOCEM
FSRU", a ser implementado nas imediações do Terminal Privativo do Pecém (TPP),
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. em resposta à consulta apresentada pela Companhia de Desenvolvimento
do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP acerca da conformação regulatória do
Projeto PORTOCEM FSRU:
5.1.1. consignar que a área alocada ao projeto deve ser tratada como hipótese
de ampliação de área sobre o espaço físico em águas, sendo necessária a incorporação
dessa área ao Contrato de Adesão nº 113/2016, em observância ao rito estabelecido na
Portaria nº 1.064-MINFRA;
5.1.2. averbar que embora o referido Contrato de Adesão contemple a
exploração dos perfis de carga granel líquido e gasoso, não afasta a necessidade de
consignar na avença contratual a operação a ser desenvolvida por meio da embarcação do
tipo Floating Storage Regasification Unit (FSRU); e
5.1.3. assentar que não tendo a empresa apresentado dados acerca do volume
de granel líquido e gasoso que irá operar a partir da implantação do projeto, e em sendo
o contrato silente quanto às capacidades de movimentação e armazenagem sobre esses
perfis de cargas, resta prejudicada a manifestação da Agência sobre eventual aumento de
capacidade conforme suscitado na consulta, não impedindo, portanto, que essa questão
seja analisada oportunamente quando da pactuação de futuro aditivo.
5.2. cientificar a Interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 299-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.001956/2024-06
2. Interessado: El Reis Transportes e Apoio Marítimo Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de procedimento
de extinção de outorga de autorização,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar a extinção, por meio de cassação, da outorga de autorização
conferida à empresa El Reis Transportes e Apoio Marítimo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº
08.771.336/0001-60, consubstanciada no Termo de Autorização nº 431-ANTAQ, de 14 de
maio de 2008, uma vez que foi constatada a perda das condições indispensáveis ao
cumprimento do objeto da autorização, nos termos do art. 43, III, c/c art. 48 da Lei nº
10.233/2001;
5.2. dar conhecimento à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais e à Superintendente de Outorgas acerca da presente decisão; e
5.3. cientificar a El Reis Transportes e Apoio Marítimo Ltda. acerca da presente
decisão, por meio de publicação oficial, nos termos do art. 26, § 4º, da Lei nº
9.784/1999.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 300-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.003321/2024-35
2. Interessado: Empresa Maranhense de Administração Portuária - EMAP
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
formulada pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) sobre a
possibilidade de celebração de acordo com a empresa Ultracargo Logística S.A., para
recebimento de crédito referente à primeira parcela do valor de outorga decorrente da
celebração do Contrato de Arrendamento nº 06/2021,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. em resposta à consulta regulatória apresentada pela Empresa Maranhense de
Administração Portuária (EMAP) a esta Agência, restringindo-se exclusivamente à
documentação acostada aos autos, e estritamente do ponto de vista regulatório, dispor que:
5.1.1. não há previsão contratual para parcelamento do valor previsto na
subcláusula 9.2.4 do Contrato de Arrendamento nº 06/2021, devendo as partes cumprir
fielmente as obrigações da forma como foram levadas à concorrência pública;
5.1.2. sobre o valor devido a título de outorga, não há a possibilidade de
dispensa da incidência de juros e multa, uma vez que decorrem de previsão contratual,
notadamente na subcláusula 9.2.8 do Contrato de Arrendamento nº 06/2021; e
5.1.3. em tese, a possibilidade de parcelamento referente a valores de
outorga pode ser acordada por meio de celebração de aditivo ao contrato de
arrendamento, o qual deve seguir todas as etapas previstas na legislação setorial.
5.2. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi
(Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 301-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.003714/2024-49
2. Interessados: ZL-LOG Logística Ltda., CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. e
FCA Comércio Exterior e Logística Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de denúncia,
acompanhada de pedido cautelar, protocolada pela empresa ZL-LOG Logística Ltda. em
desfavor das empresas CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.e FCA Comércio
Exterior e Logística Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer da denúncia, acompanhada de pedido cautelar, protocolada
pela empresa ZL-LOG Logística Ltda. em desfavor do Agente Marítimo CMA CGM do
Brasil Agência Marítima Ltda. e do Agente de Carga FCA Comércio Exterior e Logística
Ltda., eis que atendidos os requisitos de admissibilidade;
5.2. no mérito, indeferir o pedido de medida cautelar, eis que não
materializados os pressupostos da "fumaça do bom direito" (fumus boni iuris) e do
"perigo na demora" (periculum in mora);
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC) a análise exauriente de mérito da matéria, em processo
apartado e a este relacionado; e
5.4. cientificar as partes interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi
(Relatora), Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 302-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.003984/2017-21
2. Interessado: F de Assis Souza da Silva - ME
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
de registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário no município de
Manaus/AM,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. deferir o registro de instalação de apoio ao transporte aquaviário solicitado
pela empresa F de Assis Souza da Silva - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 21.719.079/0001-
85, referente à instalação portuária localizada na margem esquerda do igarapé do Rio
Negro, no Município de Manaus/AM, com fulcro no art. 2º, inciso I, da Resolução
Normativa ANTAQ nº 13/2016;
5.2. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a requerente do
atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de
regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, especialmente
no tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente; e
5.3. cientificar a Requerente acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 303-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.004451/2023-12
2. Interessado: Logística Brasil - Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de
Transportes e da Logística
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de consulta
formulada pela Logística Brasil - Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de
Transportes e da Logística (Logística Brasi) sobre a viabilidade do afretamento de
embarcações estrangeiras para operações de apoio marítimo com base no direito de
tonelagem de balsas, para fins do disposto no art. 10, inciso III, da Lei nº 9.432, de 8 de
janeiro de 1997,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 565, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. em resposta à Petição (SEI nº 1874910) apresentada pela Logística Brasil -
Associação Brasileira dos Usuários dos Portos, de Transportes e da Logística, por meio da
qual objetiva consultar a ANTAQ sobre a viabilidade do afretamento de embarcações
estrangeiras para operações de apoio marítimo com base no direito de tonelagem de
balsas, para fins do disposto no art. 10, inciso III, da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997,
restringindo-se exclusivamente à documentação acostada aos autos, dispor que:
5.1.1. o cálculo de atesto de tonelagem de balsa para fins de afretamento de
embarcação estrangeira, a ser registrada no REB, está limitada à composição da tonelagem
das embarcações típicas constantes da frota da empresa; e
5.1.2. encaminhar os autos à Superintendência de Outorgas para conhecimento
e demais providências acerca da decisão.
5.2. cientificar a Logística Brasil - Associação Brasileira dos Usuários dos Portos,
de Transportes e da Logística acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 27 a 29/05/2024 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Eduardo Nery (Presidente), Flávia Takafashi (Relatora),
Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 304-2024-ANTAQ
1. Processo: 50300.004837/2023-16
2. Interessado: Flumar Transporte de Químicos e Gases Ltda.
3. Relatora: Flávia Takafashi
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas
5. Acórdão: