ACÓRDÃO Nº 524/2024 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 524/2024 - TCU - Plenário
1. Processo TC 031.800/2016-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Auditoria Operacional.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Petróleo Brasileiro S.A. (CNPJ 33.000.167/0001-01).
4. Entidades: Ministério da Economia (extinto), Casa Civil da Presidência da
República, Ministério de Minas e Energia, Ministério da Fazenda, Ministério do
Planejamento e Orçamento, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e Petróleo
Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
8. Representação legal: Juliana Carvalho Tostes Nunes (131998/OAB-RJ),
representando Petróleo Brasileiro S.A.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Auditoria Operacional
que teve por objetivo avaliar os processos de concessão e de controle e, também, a
eficácia dos regimes tributários e aduaneiros especiais de utilização econômica e de
industrialização de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e
produção das jazidas de petróleo e de gás natural, a saber: Repetro-Sped e Repetro-
Industrialização.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 43 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 250 do Regimento Interno e no art. 11 da Resolução-TCU 315/2020,
em:
9.1. recomendar à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério de
Minas e Energia, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento
e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com fundamento no art. 11 da
Resolução-TCU 315, de 2020, que promovam a coordenação política e técnica das ações
de governo com vistas à:
9.1.1. definição de objetivos, metas e indicadores para o Repetro-Sped e
Repetro-Industrialização, bem como a identificação da responsabilidade de cada ator
estatal pelo acompanhamento, divulgação, monitoramento e avaliação dos resultados, em
consonância com o: art. 37, §16, da Constituição de 1988; art. 3º, Lei 13.844/201; art. 1º,
I e III, Anexo I do Decreto 10.907/2021; e art. 4º, III e IV, do Decreto 9.203/2017;
9.1.2. realização de estudos sobre o impacto da lista e das exceções de NCM
nos objetivos do Repetro-Sped e Repetro-Industrialização, conjuntamente com a
capacidade operacional da RFB de evitar ou mitigar riscos de utilização indevida desses
regimes, com base nos postulados da Simplicidade Tributária e Eficiência Administrativa;
9.2. recomendar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com
fundamento no art. 11 da Resolução-TCU 315, de 2020, que:
9.2.1. promova a divulgação de relatórios periódicos sobre o incentivo fiscal do
Repetro, com a indicação dos valores concedidos, empresas habilitadas e beneficiadas, em
atenção ao art. 37, caput, da CF/88 (princípio da publicidade), c/c o art. 3º, incisos V e VI,
do Decreto 9.203/2017, e art. 198, §3º, inciso IV, do Código Tributário Nacional;
9.2.2. implemente um modelo de controle no Repetro-Sped com foco na
automação, especialização, uniformização de procedimentos e integração de equipes
aduaneiras e de tributos internos, nos moldes das diretrizes de gestão de riscos e
controles internos (art. 17, Decreto 9.203/2017);
9.2.3. avalie a possibilidade de composição de equipe multidisciplinar com o
objetivo de gerir as atualizações dos manuais que norteiam a aplicação do regime como
preconizado nas diretrizes de gestão de riscos e controles internos (art. 17, Decreto
9.203/2017);
9.3. encaminhar o presente Acórdão à Casa Civil da Presidência da República,
ao Ministério de Minas e Energia, ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do
Planejamento e Orçamento e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil,
destacando que o Relatório e o Voto que fundamentam a deliberação encaminhada
podem ser acessados por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos e que,
caso tenham interesse, o Tribunal pode encaminhar-lhes cópia desses documentos sem
quaisquer custos.
10. Ata n° 11/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 27/3/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0524-
11/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Aroldo Cedraz (Relator), Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos
Bemquerer Costa.