ACÓRDÃO Nº 345/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 345/2025 - TCU - Plenário
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei
8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, quanto ao
processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
1. Processo TC-007.103/2007-7 (RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO)
1.1. Responsáveis: Aldemir Bonfim dos Santos (529.***.***-68); Almir Guilherme
Barbassa (012.***.***-15); Antônio Carlos Alvarez Justi (268.***.***-72); Francisco Eugênio
Magarinos Torres (259.***.***-91); Guilherme de Oliveira Estrella (012.***.***-00); Ildo Luis
Sauer (265.***.***-91); José Antônio de Figueiredo (507.***.***-34); José Sérgio Gabrielli de
Azevedo (042.***.***-72); Kuniyuki Terabe (016.***.***-00); Mario Nigri Klein (496.096.297-
68); Nestor Cunat Cervero (371.***.***-10); Paulo Roberto Costa (302.***.***-15); Pedro José
Barusco Filho (987.***.***-15); Petróleo Brasileiro S.a. (33.000.167/0001-01); Renato de Souza
Duque (510.***.***-49).
1.2. Interessados: Congresso Nacional (vinculador); Estaleiro Mauá S/A
(02.926.485/0001-74); Fstp Brasil Ltda (06.011.542/0001-46); Petrobras Netherlands B.V. -
Petrobras Internacional.
1.3. Órgão/Entidade: Petrobras Netherlands B.V. - Petrobras Internacional
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4.1. Ministro que declarou impedimento na sessão: Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural
e Mineração (AudPetróleo).
1.7. Representação legal: Daniele de Oliveira Nunes, OAB/RJ 165.787, Rodrigo
BenícioJansenFerreira,OAB/RJ111.830eoutros-representandoaFSTPBrasilLtda(peças149,
214, 271, 304, 309, 324, 330, 350, 497); Camila Mendes Vianna Cardoso, OAB/RJ 67.677 e
outros - representando Jurong Shipyard Pte Ltd (peças 153, 163, 168, 169, 370, 371, 372, 416,
417, 451); e Taísa Oliveira Maciel, OAB/RJ 118.488, Hélio Siqueira Júnior, OAB/RJ 62.929, Paola
Allak da Silva, OAB/RJ 142.389 e outros - representando a Petróleo Brasileiro S.A (peças 259,
261, 314, 316, 317, 318, 319, 345, 395, 404)
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.8.1. determinar à Petrobras que encaminhe em 180 dias as medidas adotadas
com vistas ao cumprimento dos subitens 9.1.5 e 9.1.6 do Acórdão 3.282/2011-Plenário; e
1.8.2. classificar a instrução à peça 552 como sigilosa, com fundamento nos arts. 4º,
inciso IV, e 22 da Lei 12.527/2011, c/c os arts. 8º, § 3º, incisos II e III, e 11, inciso III, da
Resolução-TCU 294/2018, assim como as peças e papéis de trabalho deste processo, de acordo
com a classificação informada pela Petrobras.